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Emendas parlamentares

Recursos indicados por deputados federais e estaduais para o município.

Emenda é indicação de recurso, não dinheiro do parlamentarO deputado indica para onde parte do orçamento da União ou do Estado deve ir; o dinheiro é público, não dele. Quem executa a obra ou compra é a Prefeitura, seguindo licitação e prestação de contas como qualquer outro recurso — e é a Prefeitura que responde por atraso. Tratar emenda como doação pessoal é a leitura que o portal existe para desfazer.
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Emendas de 2026

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Nenhuma emenda publicada para 2026.
Empenhado, liquidado e pago são três momentosEmpenho reserva o recurso no orçamento; liquidação atesta que o bem ou serviço foi entregue; pagamento transfere o dinheiro. Uma emenda pode estar empenhada e 0% paga. Publicar só o valor da emenda faria toda ela parecer concluída no dia do anúncio.

Baixar em formato aberto

As emendas, autores e execução sai em formato aberto e estruturado, com dicionário de campos e licença — sem cadastro e sem pedir autorização, como manda a Lei 12.527, art. 8º, §3º, II.

Licença CC BY 4.0: pode reutilizar, inclusive comercialmente, citando a fonte. A série completa fica em Dados abertos.

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