Planejamento e orçamento
As três peças que decidem onde o dinheiro do município vai — PPA, LDO e LOA — com o calendário de audiências públicas em que qualquer pessoa pode propor.
As três peças
Nenhuma das três peças foi publicada ainda. Elas são obrigatórias (CF, art. 165) — a falta pode ser apontada pelo e-SIC.Elas se encaixam nesta ordem: o PPA vale quatro anos e diz o que o município quer fazer; a LDO escolhe, a cada ano, quais dessas metas entram no ano seguinte; a LOA transforma a escolha em números por área. Despesa fora do PPA não pode entrar na LOA — é por isso que a discussão que mais importa acontece na LDO, meses antes do orçamento.A audiência pública é onde o cidadão entra, e ela tem dataA Lei de Responsabilidade Fiscal exige audiência na elaboração e na discussão do PPA, da LDO e da LOA. Qualquer pessoa pode assistir; para falar, basta inscrição prévia. As propostas são registradas em ata e recebem resposta fundamentada — acolhida ou não, com o motivo. Proposta que some sem resposta é o que faz a audiência virar formalidade.
Audiências públicas
0 em 2026 · 0 realizadasMudar o orçamento no meio do ano exige leiDepois de aprovada, a LOA só muda por crédito adicional: suplementar, especial ou extraordinário — e cada um tem autorização legislativa própria, salvo o limite de remanejamento que a própria LOA já concede. Toda alteração é publicada com a norma que a autorizou. Orçamento que muda sem norma é o primeiro apontamento do controle externo.