Secretaria Municipal da Saúde

Competências

Texto de lei, como publicado. Não é resumo.

1. Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;
2. Participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde – SUS, em articulação com sua direção estadual;
3. Participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;
4. Executar, controlar e fiscalizar os serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, alimentação e nutrição, saneamento básico e de saúde do trabalhador;
5. Dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;
6. Colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;
7. Formar e participar de consórcios administrativos intermunicipais;
8. Gerir laboratórios de saúde e hemocentros;
9. Colaborar com a União e o Estado na execução da política de vigilância sanitária;
10. Analisar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;
11. Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;
12. Normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação;
13. Gerir, executar e organizar os serviços públicos de assistência social do Município;
14. Zelar pela saúde pública e bem-estar social dos munícipes;
15. Executar ações de Saúde Preventiva;
16. Elaborar o Plano Municipal de Saúde, adequando-o as necessidades locais e dentro dos recursos disponíveis;
17. Auxiliar no combate às pragas, doenças do meio e melhoria das condições sanitárias;
18. Fiscalizar o atendimento médico-hospitalar de pessoas carentes;
19. Controlar, organizar e supervisionar o atendimento odontológico e de enfermagem à população, realizado pelas Unidades de Saúde do Município;
20. Organizar programas que visem à educação para a saúde e estudos das necessidades sociais.