Regulamenta o Programa Municipal de Silagem e Preparo do Solo para o Exercício de 2013, e dá outras providências.
Texto da lei
DECRETO Nº 2188/13, DE 04 DE JULHO DE 2013.
Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 04/07/2013 a 04/08/2013. Responsável.
Regulamenta o Programa Municipal de Silagem e Preparo do Solo para o Exercício de 2013, e dá outras providências.
NÉLIO JOSÉ VUADEN, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, inc. VI, da Lei Orgânica do Município de Roca Sales, e, de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 1.323/13, de 29 de maio de 2013,
D E C R E T A. Art. 1º - Fica aprovado o Programa de Silagem e Preparo do Solo para o exercício 2013, elaborado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento, de acordo com o Programa anexo, parte integrante do presente Decreto. Art. 2º - O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento, que fará o cadastro dos produtores rurais interessados em participar do mesmo.
Art. 3º - O Município subsidiará 50% (cinqüenta por cento) do valor da hora terceirizada de trator agrícola, limitadas a 15 (quinze) horas por inscrição do talão de produtor, aos produtores que possuírem cadastro atualizado junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento e que não possuírem débitos com a Fazenda Municipal, que solicitarem o serviço. O restante do valor devido referente a hora terceirizada de trator agrícola deverá ser pago, de forma antecipada, pelo produtor rural, no momento do protocolo de solicitação do pedido do serviço junto a Secretaria Municipal da Agricultura e Desenvolvimento.
Art. 4º - As despesas decorrentes deste programa, correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º - Para fazer jus ao incentivo acima descrito, o produtor rural deverá enquadrar-se na legislação municipal pertinente a matéria.
Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 04 DE JULHO DE 2013.
NÉLIO JOSÉ VUADEN Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
JOÃO EUSÉBIO DE AZEVEDO Secretário Municipal de Administração.