Delega atribuições administrativas ao Vice-Prefeito Municipal, e dá outras providências.

DECRETO Nº 2190/13, DE 17 DE JULHO DE 2013. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 17/07/2013 a 17/08/2013. Responsável.

Delega atribuições administrativas ao Vice-Prefeito Municipal, e dá outras providências.

NÉLIO JOSÉ VUADEN, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, inc. VI da Lei Orgânica do Município de Roca Sales e, Considerando, de conformidade com a legislação pertinente, a necessidade do Vice-Prefeito Municipal ter atividade permanente na administração;

D E C R E T A. Art. 1º - Ao Vice-Prefeito Municipal são delegadas as seguintes atribuições: I - Encaminhar ofícios e requerimentos; II - Definir e auxiliar o Chefe do Setor de Compras sobre a contratação de serviços em geral; III - Definir e auxiliar o Chefe do Setor de Compras na aquisição de peças para equipamentos e materiais de consumo em geral; IV - Análise, juntamente com a Secretaria Municipal da Fazenda, dos relatórios de Gestão das Despesas liquidadas do Município; V - Auxiliar nas decisões de assuntos relacionados às Secretarias Municipais de Obra e Saneamento, Serviços Urbanos e Trânsito, Educação e Cultura, Saúde e Assistência Social, Fazenda, Agricultura e Desenvolvimento e Administração; VI - acompanhar a execução de convênios e contratos; VII - acompanhar serviços e obras municipais; VIII - representar o Prefeito em solenidades, quando solicitado; IX - acompanhar a tramitação de Projetos de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal junto à Câmara de Vereadores;

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 17 DE JULHO DE 2013.

NÉLIO JOSÉ VUADEN Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE GRAZIELE NATIVIDADE Assessora de Administração.