Declara de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis que descrevem, para fins de regularização da “Canalização de um Arroio”, e dá outras providências.

DECRETO Nº 2280/14, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 31.12.2014 até 31.01.2015. Responsável.

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis que descrevem, para fins de regularização da “Canalização de um Arroio”, e dá outras providências.

NÉLIO JOSÉ VUADEN, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso XVI, do artigo 68, da Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

D E C R E T A. Art. 1º - Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, por ser necessária para fins de regularização da “Canalização de um Arroio” junto a Av. General Daltro Filho, centro, a área urbana do Município de Roca Sales, constante no Ofício dos Registros Públicos de Roca Sales sob folhas nº 01, do livro nº 2, matrícula nº 991 de 02 de fevereiro de 1983 e, matricula nº. 474, de 03 de junho de 1981, a seguir descritas, respectivamente: I – Parte da matricula nº. 991 –RI Roca Sales - UMA ÁREA DE TERRAS URBANA, com a superfície de 2.061,55m² (dois mil, sessenta e um metros e cinquenta e cinco decímetros quadrados), sem benfeitorias, situada na Av. General Daltro Filho, centro, cidade de Roca Sales (RS), confrontando-se: seguindo no sentido anti-horario e ângulos internos, pela frente, a sudeste, onde mede 32,80m, com a Av. General Daltro Filho; faz ângulo de 118º22’, a leste, onde mede 29,30m, faz ângulo de 213º20’, a sudeste, onde mede 23,42m, faz ângulo de 155º21’, a leste, onde mede 32,90m, faz ângulo de 208º14’, a sudeste, onde mede 47,41m, faz ângulo de 157º47’, a leste, onde mede 11,79m, nos cinco alinhamentos descritos com a Área 02 de propriedade de Penasul Alimentos Ltda; faz ângulo de 95º25’, a nordeste, onde mede 14,50m, com o Rio Taquari; faz ângulo de 97º48’, a noroeste, onde mede 29,80m, faz ângulo de 174º8’, a noroeste, onde mede 134,78m, nos dois alinhamentos descritos com área de propriedade de Ardep Empreendimentos e Participações Ltda, formando com o primeiro alinhamento descrito um ângulo de 39º35’. II – Parte da matricula nº. 474 –RI Roca Sales – UMA ÁREA DE TERRAS URBANA, com a superfície de 2.491,50m² (dois mil, quatrocentos e noventa e um metros e cinquenta decímetros quadrados), sem benfeitorias, situada na Av. General Daltro Filho, centro, cidade de Roca Sales (RS), confrontando-se: seguindo no sentido anti-horario e ângulos internos, pela frente, a sudeste, onde mede 33,55m, com a Av. General Daltro Filho; faz ângulo de 76º33’, a nordeste, onde mede 24,51m, faz ângulo de 249º28’, a sudeste, onde mede 19,40m, faz ângulo de 200º7’, a sudeste, onde mede19,85m, faz ângulo de 161º21’, a sudeste, onde mede 67,04m, nos quatro alinhamentos descritos com a área de propriedade de Penasul Alimentos Ltda; faz ângulo de 81º, a nordeste, onde mede 21,50m, com o Rio Taquari; faz ângulo de 84º35’, a oeste, onde mede 11,79m, faz ângulo de 202º13’, a noroeste, onde mede 47,41m, faz ângulo de 151º46’, a oeste, onde mede 32,90m, faz ângulo de 204º39’, a noroeste, onde mede 23,42m, faz ângulo de 146º40’, a oeste, onde mede 29,30m, nos cinco alinhamentos descritos com a Área 01 de propriedade de Ardep Empreendimentos e Participações Ltda, formando com o primeiro alinhamento descrito um ângulo de 61º38’.

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Art. 2º - O valor para desapropriação de cada um do imóveis descritos no art. 1º deste Decreto, fica fixado em R$ 100,00. Art. 3º - Para os fins previstos no art.15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, é declarada a urgência na medida de que trata o presente Decreto. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 31 DE DEZEMBRO DE 2014.

NÉLIO JOSÉ VUADEN Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LAURI BUDKE Secretário Municipal da Administração