Fixa o índice de reajuste da Unidade de Referência Municipal - URM para o Exercício de 2017, e dá outras providências.
Texto da lei
DECRETO Nº 2396/16, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016. Fixa o índice de reajuste da Unidade de Referência Municipal - URM para o Exercício de 2017, e dá outras providências.
Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 30/12/2016 a 30/01/2017. Graziele Natividade – Mat. 610 Responsável.
NÉLIO JOSÉ VUADEN, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, e de conformidade com o art. 3º, da Lei Municipal nº 274/01, de 29 de novembro de 2001,
D E C R E T A.
Art. 1º - O valor da Unidade de Referência Municipal - URM, criada pela Lei Municipal nº 274/01, de 29 de novembro de 2001, fica acrescido em 7,17 % (sete vírgula dezessete por cento), a contar do dia 01 de janeiro de 2017, referente ao índice acumulado da variação do IGPM/FGV, relativo aos meses de janeiro a dezembro de 2016, sendo que o seu valor fica fixado em R$ 102,90 (cento e dois reais e noventa centavos).
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 30 DE DEZEMBRO DE 2016.
NÉLIO JOSÉ VUADEN Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GRAZIELE NATIVIDADE Assessora de Administração.