Homologa o Regulamento dos critérios de uso dos serviços de transporte público sanitário da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social de Roca Sales, e dá outras providências.
Texto da lei
DECRETO Nº 2441/17, DE 14 DE JULHO DE 2017. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 14/07/2017 a 14/08/2017. Gilmar Luiz Fin - Mat. 11 Responsável.
Homologa o Regulamento dos critérios de uso dos serviços de transporte público sanitário da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social de Roca Sales, e dá outras providências.
AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, inc. VI, da Lei Orgânica do Município de Roca Sales, e Considerando o que consta na Ata nº 06/2017, do Conselho Municipal de Saúde, referente a reunião do órgão realizada no dia 22 de junho de 2017,
D E C R E T A.
Art. 1° - Fica homologado o Regulamento dos critérios de uso dos serviços de transporte público sanitário da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social de Roca Sales, na forma do texto em anexo, que, para todos os efeitos legais, fará parte integrante deste instrumento. Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 14 DE JULHO DE 2017.
AMILTON FONTANA Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo.
Esta cópia não substitui o Decreto Original.