Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento de despesa realizada no exercício de 2016, abre Crédito Especial no valor de R$ 30.389,40, indica recursos, e dá outras providências.
Texto da lei
DECRETO Nº 2454/17, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 21/11/2017 a 21/12/2017. Gilmar Luiz Fin - Mat. 11 Responsável.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento de despesa realizada no exercício de 2016, abre Crédito Especial no valor de R$ 30.389,40, indica recursos, e dá outras providências.
AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, inc. VI da Lei Orgânica do Município de Roca Sales e, de conformidade com a Lei Municipal nº 1.687/17, de 21 de novembro de 2017,
D E C R E T A.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento de despesa realizada e não empenhada no exercício de 2016, no valor de R$ 30.389,40 (trinta mil, trezentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos), para a empresa Mara Beatriz Rohsig & Cia Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 04.281.370/0001-03, sita na Avenida General Daltro filho, nº 1158, cidade de Roca Sales.
Art. 2º - A despesa se refere à auxílios para aquisição de medicamentos, conforme autorizações concedidas pela Secretaria da Saúde nos meses de agosto e setembro de 2016, cujas cópias estão anexas ao requerimento protocolado sob nº 1769/17, na data de 22 de agosto de 2017.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município para o Exercício de 2017, no valor de R$ 30.389,40 (trinta mil, trezentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos), para pagamento da despesa prevista no artigo 1º desta Lei, como segue: 08 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.01 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE DE ROCA SALES 10 - SAÚDE 301 - Atenção Básica 0034 - Assistência Médica e Odontológica 10.301.0034.2051 - Manutenção das Atividades da Saúde 33390.92.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores (8102).........R$ 30.389,40 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.......R$
30.389,40
Art. 4º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º deste Decreto, o que segue:
Decreto nº 2454/17 - 2
I - Recursos livres, depositados em bancos diversos, referente excesso de arrecadação, conforme comprovante em anexo, no valor de:..................................................................................R$
30.389,40
TOTAL GERAL DOS RECURSOS......................R$
30.389,40
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 21 DE NOVEMBRO DE 2017.
AMILTON FONTANA Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Esta cópia não substitui o Decreto Original. GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo.