Abre Crédito Especial no valor de R$ 245.850,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos e dá outras providências
Texto da lei
DECRETO Nº 2468/18, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 20/02/2018 a 20/03/2018. Gilmar Luiz Fin - Mat. 11 Responsável.
Abre Crédito Especial no valor de R$ 245.850,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos e dá outras providências
AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, inc. VI da Lei Orgânica do Município de Roca Sales e,
de conformidade com a Lei Municipal nº 1.711/18, de 20 de fevereiro de 2018,
D E C R E T A.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município para o Exercício de 2018, no valor de R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e cinqüenta reais), a serem recebidos do Governo Federal, através do Contrato de Repasse nº 845529/2017/MCIDADES/CAIXA, representado pela Caixa Econômica Federal e rendimentos futuros, como segue:
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO 09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 15 - URBANISMO 452 - Serviços Urbanos 69 - Melhorias Viárias 15.452.0069.1090 - Contrato Repasse 845529/2017 4490.51.00.00.00 - Obras e Instalações (9143)...................................R$ 245.000,00 3320.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições (9144).......................R$ 850,00 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.........R$
245.850,00
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º deste Decreto, o que segue: I - Recurso a ser recebido do Governo Federal, através do Contrato de Repasse nº 845529/2017/MCIDADES/CAIXA, representado pela Caixa Econômica Federal, valor de............................R$ 245.000,00 II - Rendimentos futuros no valor de R$ .................R$ 850,00 TOTAL GERAL DOS RECURSOS........................R$
245.850,00
Decreto nº 2468/18 - 2
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 20 DE FEVEREIRO DE 2018.
AMILTON FOTNANA Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Está cópia não substitui o Decreto Original. GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo.