Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 63.425,05, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos, e dá outras providências.
Texto da lei
DECRETO Nº 2486/18, DE 06 DE JUNHO DE 2018. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 06/06/2018 a 06/07/2018. Gilmar Luiz Fin - Mat. 11 Responsável.
Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 63.425,05, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos, e dá outras providências.
AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, inc. VI da Lei Orgânica do Município de Roca Sales e, de conformidade com a Lei Municipal nº 1.730/18, de 06 de junho de 2018,
D E C R E T A. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município para o Exercício de 2018, no valor de R$ 63.425,05 (sessenta e três mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e cinco centavos), recebidos do Governo Federal, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, como segue: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 06.03 - ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS MDE 12 - EDUCAÇÃO 361 - Ensino Fundamental 0047 - Ensino Fundamental 12.361.0047.2113 - Apoio Financeiro - Resolução FNDE nº 11/2018 33190.30.00.00.00 - Vencimento e Vantagens Fixas (6360)................R$ 61.425,05 33390.30.00.00.00 - Material de Consumo (6361)...............................R$ 2.000,00 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.......R$ 63.425,05 Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º deste Decreto, o que segue: I - Recurso 1132, depositado no Banco 1190, Banco do Brasil S/A, conta Apoio Financeiro FNDE, recebido do Governo Federal através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.R$
63.425,05
TOTAL GERAL DOS RECURSOS......................R$
63.425,05
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 06 DE JUNHO DE 2018. AMILTON FONTANA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo.
Esta cópia não substitui o Decreto Original.