Abre Crédito Especial no valor de R$ 940.858,89, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos e dá outras providências.
Texto da lei
DECRETO Nº 2490/18, DE 26 DE JUNHO DE 2018. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 26/06/2018 a 26/07/2018. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Abre Crédito Especial no valor de R$ 940.858,89, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos e dá outras providências.
AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, inc. VI da Lei Orgânica do Município de Roca Sales e, de conformidade com a Lei Municipal nº 1.736/18, de 26 de junho de 2018,
D E C R E T A. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município para o Exercício de 2018, no valor de R$ 940.858,89 (novecentos e quarenta mil, oitocentos e cinqüenta e oito reais e oitenta e nove centavos), recebido e a ser recebido do Governo Federal, através do Termo de Compromisso nº 0577/2014, celebrado no dia 07 de maio de 2014 com a Fundação Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde, como segue: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 17 - SANEAMENTO 511 - Saneamento Básico Rural 61 - Saneamento Básico 17.511.0061.1080 - TC/PAC 0577/2014 - FUNASA 4490.51.00.00.00 - Obras e Instalações (5168)...............................R$ 940.858,89 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.....R$
940.858,89
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º deste Decreto, o que segue: I - Recurso 4937, depositado no Banco nº 369, Banco do Brasil, já recebido e a ser recebido do Governo Federal através do Termo de Compromisso nº 0577/2014, celebrado com a Fundação Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde, no valor de.....R$
940.858,89
TOTAL GERAL DOS RECURSOS....................R$
940.858,89
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 26 DE JUNHO DE 2018. AMILTON FONTANA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo.
Esta cópia não substitui o Decreto Original.