Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.243.092,63, no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2018, indica recursos, e dá outras providências.
Texto da lei
DECRETO Nº 2513/18, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 04/12/2018 a 04/01/2019. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.243.092,63, no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2018, indica recursos, e dá outras providências.
AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso VI da Lei Orgânica do Município e, de conformidade com o inc. I, do art. 7º, da Lei Municipal nº 1703/17, de 19 de dezembro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Roca Sales para o exercício financeiro de 2018,
D E C R E T A.
Art. 1º - Ficam abertos Créditos Suplementares no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2018, no valor de R$ 1.243.092,63 (um milhão, duzentos e quarenta e três mil, noventa e dois reais e sessenta e três centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias, como segue: 01.01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 01.031.0001.2001 - Manutenção das Atividades da Câmara 33190.13.00.00.00 - Obrigações Patronais (1102).................................R$
10.000,00
02.01 - GABINETE DO PREFEITO E VICE 04.122.0010.2003 - Manutenção das Atividades do Gabinete 33190.13.00.00.00 - Obrigações Patronais (2103).................................R$
10.000,00
03.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0010.2006 - Manutenção dos Serviços da Administração 33190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (3101)................R$
46.200,00
04.122.0010.2093 - Auxílio Alimentação 33390.46.00.00.00 - Auxílio Alimentação (3106)....................................R$
3.974,00
04.272.0010.2007 - Quadro de Inativos/Pensões - Tes. Mun. 33190.03.00.00.00 - Pensões (3107)......................................................R$
625,00
28.846.0907.0005 - Amortização do Passivo Atuarial 33191.13.00.00.00 - Obrigações Patronais (3109).................................R$
259.700,00
03.03 - DEPARTAMENTO MUN. RECURSOS HUMANOS 04.122.0010.2099 - Manutenção Departamento Recursos Humanos 33190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (3300)................R$
1.500,00
04.02 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL PLANEJAMENTO 04.122.0010.2100 - Manutenção Departamento Planejamento 33190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (4200)................R$ 33190.13.00.00.00 - Obrigações Patronais (4201).................................R$
6.500,00 1.000,00
Decreto nº 2513/18 -
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05.01 - SECR. MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 15.452.0067.2017 - Manutenção dos Serviços de Ilum. Pública 33190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (5157)................R$ 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (5132)......R$
1.000,00 4.100,00
26.782.0069.2012 - Manutenção dos Serviços de Obras 33190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (5102)................R$ 33191.13.00.00.00 - Obrigações Patronais (5103).................................R$
56.000,00 5.000,00
12.365.0041.2021 - Manutenção do Ensino Infantil 33190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (6121)................R$ 33191.13.00.00.00 - Obrigações Patronais (6129).................................R$ 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (6109)......R$
41.000,00 2.000,00 5.000,00
12.365.0041.2067 - Manutenção das Atividades Merenda Escolar 33390.30.00.00.00 - Material de Consumo (6120)..................................R$
10.960,00
12.365.0041.2083 - Subvenções Sociais 33350.43.00.00.00 - Subvenções Sociais (6123)...................................R$
600,00
06.03 - ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS MDE 12.242.0047.2039 - Subvenções Sociais 33350.43.00.00.00 - Subvenções Sociais (6327)...................................R$
4.840,00
12.361.0047.2024 - Manut. Transporte Escolar - Ensino Fundamental 33190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (6335)................R$ 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (6314)......R$
7.200,00 18.000,00
12.361.0047.2025 - Manutenção do Ensino Fundamental 33191.13.00.00.00 - Obrigações Patronais (6326).................................R$ 33390.32.00.00.00 - Material de Distribuição Gratuita (6318)................R$ 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (6321)......R$
5.000,00 415,00 6.500,00
12.361.0047.2033 - Manutenção dos Professores - Mag. 60% 33190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (6347)................R$ 33190.16.00.00.00 - Outras Despesas Variáveis (6348)........................R$ 33191.13.00.00.00 - Obrigações Patronais (6349).................................R$
436.600,00 1.500,00 59.000,00
07.01 - SECR. DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO 20.606.0019.2048 - Concessão Auxílios - Lei 370/02 33390.45.00.00.00 - Subvenções Econômicas - P. Física (7137)..........R$
7.500,00
20.606.0072.2040 - Manutenção dos Serviços da Agricultura 33190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (7122)................R$
49.000,00
08.01 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE DE ROCA SALES 10.301.0014.2027 - Manutenção Atividades Programa SF 33190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (8101)................R$ 33190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (8135)................R$ 33191.13.00.00.00 - Obrigações Patronais (8104).................................R$ 33191.13.00.00.00 - Obrigações Patronais (8193).................................R$
5.000,00 4.500,00 1.200,00 2.000,00
10.301.0014.2087 - Manutenção Atividades Programa ACS 33190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (8110)................R$
5.000,00
10.301.0034.1092 - Emendas Parlamentares - Custeio 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (8158)......R$
2.000,00
10.301.0034.2026 - Manutenção dos Convênios com a Saúde 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (8151)......R$
19.000,00
Decreto nº 2513/18 -
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10.301.0034.2051 - Manutenção das Atividades da Saúde 33190.04.00.00.00 - Contratação p/Tempo Determinado (8103)...........R$ 33190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (8106)................R$ 33191.13.00.00.00 - Obrigações Patronais (8105).................................R$ 33390.30.00.00.00 - Material de Consumo (8112)..................................R$ 33390.32.00.00.00 - Material de Distribuição Gratuita (8171)................R$
30.500,00 38.500,00 5.500,00 7.000,00 500,00
10.301.0034.2097 - Incentivo - Atenção Básica 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (8167)......R$
9.000,00
10.301.0035.2053 - Programa de Assistência Farmacêutica 33390.30.00.00.00 - Material de Consumo (8154)..................................R$
10.000,00
08.02 - FUNDO MUN. DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE 08.243.0027.2028 - Manut. do Programa Criança e Adolescente 33350.43.00.00.00 - Subvenções Sociais (8200)...................................R$ 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (8204)......R$
2.850,00 2.000,00
09.01 - SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS 15.452.0058.2096 - Manutenção dos Serviços da Secretaria 33190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (9101)................R$
30.000,00
15.453.0069.1034 - Programa de Infra Estrutura de Transporte 34490.51.00.00.00 - Obras e Instalações (9133)................................... R$
1.000,00
15.452.0069.1085 - Contrato Repasse 830564/16 - MCidades 33320.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições (9142)...................... R$
6.828,63
TOTAL GERAL DO CRÉDITO ADICIONAL.........R$
1.243.092,63
Art. 2° - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º deste Decreto, o que segue: I - A redução do valor de R$ 937.204,00 (novecentos e trinta e sete mil, duzentos e quatro reais), das seguintes dotações orçamentárias, como segue: 01.01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 01.031.0001.2001 - Manutenção das Atividades da Câmara 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (1106)......R$
10.000,00
02.01 - GABINETE DO PREFEITO E VICE 04.122.0010.2003 - Manutenção das Atividades do Gabinete 33390.33.00.00.00 - Passagens e Despesas c/ Locomoção (2110).......R$
10.000,00
03.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0010.2006 - Manutenção dos Serviços da Administração 33190.16.00.00.00 - Outras Despesas Variáveis (3102)........................R$ 33390.30.00.00.00 - Material de Consumo (3112)..................................R$ 33390.33.00.00.00 - Passagens e Despesas c/ Locomoção (3118).......R$ 33390.36.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Física (3114).........R$ 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (3115)......R$
8.000,00 20.799,00 3.000,00 4.000,00 15.000,00
03.03 - DEPARTAMENTO MUN. RECURSOS HUMANOS 04.122.0010.2099 - Manutenção Departamento Recursos Humanos 33390.14.00.00.00 - Diárias Pessoal Civil (3303)...................................R$
1.500,00
04.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 04.121.0010.2009 - Manutenção dos Serviços da Fazenda
Decreto nº 2513/18 -
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33190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (4101)................R$ 33190.16.00.00.00 - Outras Despesas Variáveis (4105)........................R$
70.000,00 9.700,00
04.02 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL PLANEJAMENTO 04.122.0010.2100 - Manutenção Departamento Planejamento 33390.30.00.00.00 - Material de Consumo (4205)..................................R$ 33390.33.00.00.00 - Passagens e Despesas c/ Locomoção (4206).......R$
3.000,00 4.500,00
05.01 - SECR. MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 15.452.0067.2017 - Manutenção dos Serviços de Ilum. Pública 33190.16.00.00.00 - Outras Despesas Variáveis (5164)........................R$
1.000,00
26.782.0069.2012 - Manutenção dos Serviços de Obras 33190.16.00.00.00 - Outras Despesas Variáveis (5105)........................R$
20.000,00
26.782.0069.2013 - Manutenção da Frota de Veículos e Máquinas 33390.30.00.00.00 - Material de Consumo (5113)..................................R$
90.000,00
26.782.0069.2014 - Manutenção Infra Estrutura Rodoviária 33390.30.00.00.00 - Material de Consumo (5117)..................................R$ 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (5119)......R$
95.100,00 40.000,00
06.01 - ENSINO INFANTIL 12.365.0041.1079 - Novas Turmas - Educação Infantil 33190.13.00.00.00 - Obrigações Patronais (6122).................................R$ 33190.16.00.00.00 - Outras Despesas Variáveis (6144)........................R$ 33191.13.00.00.00 - Obrigações Patronais (6124).................................R$ 33390.30.00.00.00 - Material de Consumo (6107)..................................R$ 33390.46.00.00.00 - Auxílio-Alimentação (6105) ................................R$ 33390.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições (6111).......................R$
13.700,00 16.390,00 14.700,00 2.000,00 1.810,00 600,00
12.365.0041.2083 - Subvenções Sociais 33350.43.00.00.00 - Subvenções Sociais (6128)...................................R$
17.900,00
06.03 - ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS MDE 12.361.0047.2024 - Manut. Transporte Escolar - Ensino Fundamental 33190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (6300)................R$ 33390.30.00.00.00 - Material de Consumo (6304)..................................R$ 33390.30.00.00.00 - Material de Consumo (6351)..................................R$ 33390.30.00.00.00 - Material de Consumo (6337)..................................R$ 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (6338)......R$
4.840,00 5.000,00 18.000,00 41.900,00 38.700,00
12.361.0047.2025 - Manutenção do Ensino Fundamental 33190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (6340)................R$ 33190.13.00.00.00 - Obrigações Patronais (6341).................................R$ 33191.13.00.00.00 - Obrigações Patronais (6342).................................R$ 33390.30.00.00.00 - Material de Consumo (6316)..................................R$ 33390.30.00.00.00 - Material de Consumo (6343)..................................R$ 33390.33.00.00.00 - Passagens e Despesas c/Locomoção (6319)........R$ 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (6344)......R$
20.000,00 13.000,00 13.700,00 11.500,00 48.200,00 415,00 9.000,00
12.361.0047.2033 - Manutenção dos Professores - Mag. 60% 33190.04.00.00.00 - Contratação p/Tempo Determinado (6346)...........R$ 33390.46.00.00.00 - Auxílio-Alimentação( 6309)................................R$
30.000,00 7.200,00
07.01 - SECR. DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO 20.606.0072.2040 - Manutenção dos Serviços da Agricultura 33190.13.00.00.00 - Obrigações Patronais (7124).................................R$ 33390.30.00.00.00 - Material de Consumo (7128)..................................R$ 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (7132)......R$
4.500,00 10.000,00 37.000,00
Decreto nº 2513/18 -
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20.608.0104.2041 - Distribuição de Sementes e Mudas 33390.36.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros – P. Física (7117) .......R$
5.000,00
08.01 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE DE ROCA SALES 10.301.0014.2027 - Manutenção Atividades Programa SF 33390.30.00.00.00 - Material de Consumo (8137)..................................R$ 33390.30.00.00.00 - Material de Consumo (8161)..................................R$
4.500,00 2.000,00
10.301.0034.2026 - Manutenção dos Convênios com a Saúde 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (8121)......R$
93.200,00
10.301.0034.2110 - Operações com Consórcio - CONSISA 33390.30.00.00.00 - Material de Consumo (8195)..................................R$
10.000,00
08.02 - FUNDO MUN. DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE 08.243.0027.2028 - Manut. do Programa Criança e Adolescente 34490.52.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente (8205).........R$
2.000,00
08.243.0027.2061 - Atividades do Conselho Tutelar 33390.32.00.00.00 - Material de Distribuição Gratuita (8210)................R$ 34490.52.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente (8214).........R$
1.350,00 1.500,00
09.01 - SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS 15.452.0058.2096 - Manutenção dos Serviços da Secretaria 33190.04.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (9100)...... R$
10.000,00
15.452.0069.2018 - Manut. Serviços de Ruas, Praç. Parq. e Jardins 33390.30.00.00.00 - Material de Consumo (9125)..................................R$
20.000,00
15.453.0069.1034 - Programa de Infra Estrutura de Transporte 33390.30.00.00.00 - Material de Consumo (9130)..................................R$
1.000,00
15.452.0069.1085 - Contrato Repasse 830564/16 - MCidades 34490.51.00.00.00 - Obras e Instalações ( 9141) ............................ R$
1.000,00
TOTAL GERAL DA REDUÇÃO............................R$
937.204,00
II - Recurso 1125, depositado no Banco 1358 - CEF, conta CR 830564/16/MCIDADES, referente excesso de arrecadação no valor de:....................................................................................................R$
5.828,63
III - Recurso 4011, depositado no Banco 217 – Banrisul conta Atenção Básica - PIES conforme Superávit Financeiro no valor de:....................................................................................................R$
9.000,00
IV - Recurso 0031, depositado no Banco 204 Banco do Brasil conta FUNDEB, referente excesso de arrecadação no valor de:....................................................................................................R$
259.100,00
V - Recurso 4500, depositado no Banco 1360 – CEF conta Incremento da Atenção Básica – Emendas Parlamentares Individuais - referente excesso de arrecadação no valor de:...................R$
2.000,00
VI – Recurso 1037, depositado no Banco 1150 – Banco do Brasil conta Merenda Escolar Ensino Infantil referente excesso de arrecadação no valor de:.....................................................................R$
10.960,00
Decreto nº 2513/18 -
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VII – Recurso 4510, depositado no Banco 281 CEF PAB FIXO referente excesso de arrecadação no valor de:......................R$
19.000,00
TOTAL GERAL DOS RECURSOS.......................R$
1.243.092,63
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 04 DE DEZEMBRO DE 2018.
AMILTON FONTANA Prefeito Municipal LAURY DENTEE Secretário Municipal da Fazenda Está cópia não substitui o Decreto Original. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo