Reabre Crédito Especial no valor de R$ 2.500.000,00, indica recursos, e dá outras providências.

DECRETO Nº 2572/20, DE 02 DE JANEIRO DE 2020. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 02/01/2020 a 02/02/2020. Gilmar Luiz Fin - Mat. 11 Responsável.

Reabre Crédito Especial no valor de R$ 2.500.000,00, indica recursos, e dá outras providências.

AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, e - Considerando as disposições contidas no § 2º, do art. 167, da Constituição Federal, - Considerando a Lei Municipal nº 1808/19 e o Decreto nº 2554/19, ambos de 17 de setembro de 2019, que abre Crédito Especial para aplicação de recursos financeiros e indica recursos,

D E C R E T A.

Art. 1º - Fica reaberto no Orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2020, no limite do seu saldo, o Crédito Especial abaixo relacionado, aberto nos últimos quatro meses do Exercício de 2019, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para aplicação de recursos oriundos de Operação de Crédito realizada junto a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA, Modalidade Apoio Financeiro, nos termos da Resolução CMN nº 4.563, de 31 de março de 2017, aprovada pela Lei Municipal nº 1800/19, de 20 de agosto de 2019, como segue: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 06.03 - ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS MDE 12 - EDUCAÇÃO 361 - Ensino Fundamental 0047 - Ensino Fundamental 12.361.0047.1009 - Aquisição de Imóveis/Ampliação Prédios Escolares 34490.61.00.00.00 - Aquisição de Imóveis (6366)................................R$ 500.000,00 09 - SECR. MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO 09.01 - SECRETAIRA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 15 - URBANISMO 452 - Serviços Urbanos 0069 - Melhorias Viárias 15.452.0069.1005 - Abertura/Pavimentação de Vias Urbanas 34490.51.00.00.00 - Obras e Instalações (9147)..................................R$ 2.000.000,00 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:........R$ 2.500.000,00 Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º deste Decreto, o que segue:

Decreto nº 2572/20 -

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I - Recursos 1140 e 1141, oriundos de Operação de Crédito realizada junto a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA, Modalidade Apoio Financeiro, nos termos da Resolução CMN nº 4.563, de 31 de março de 2017, aprovada pela Lei Municipal nº 1800/19, de 20 de agosto de 2019, no valor de.................R$ 2.500.000,00 TOTAL GERAL DOS RECURSOS......................R$ 2.500.000,00 Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 02 DE JANEIRO DE 2020.

AMILTON FONTANA Prefeito Municipal

EDNA GONZATTI Contadora Está cópia não substitui o Decreto Original. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo