Reabre Crédito Especial no valor de R$ 73.479,29, indica recursos, e dá outras providências.

DECRETO Nº 2573/20, DE 02 DE JANEIRO DE 2020. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 02/01/2020 a 02/02/2020. Gilmar Luiz Fin - Mat. 11 Responsável.

Reabre Crédito Especial no valor de R$ 73.479,29, indica recursos, e dá outras providências.

AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, e

- Considerando as disposições contidas no § 2º, do art. 167, da Constituição Federal, - Considerando a Lei Municipal nº 1821/19 e o Decreto nº 2566/19, ambos de 10 de dezembro de 2019, que abre Crédito Especial para aplicação de recursos financeiros e indica recursos,

D E C R E T A.

Art. 1º - Fica reaberto no Orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2020, no limite do seu saldo, o Crédito Especial abaixo relacionado, aberto nos últimos quatro meses do Exercício de 2019, no valor de R$ 73.479,29 (setenta e três mil, quatrocentos e setenta e nove reais e vinte e nove centavos), para aplicação de recursos recebidos do Governo Federal, referente a Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal para Municípios e Estados, como segue: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 04.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 04 - ADMINISTRAÇÃO 123 - Administração Financeira 10 - Apoio Financeiro 04.123.0010.2122 - Cessão Onerosa Pré-Sal 34490.51.00.00.00 - Obras e Instalações (4126)...................................R$ 33191.13.00.00.00 - Obrigações Patronais (4127).................................R$

72.000,00 1.479,29

TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.........R$

73.479,29

Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º deste Decreto, o que segue: I - Recurso 1143, a ser recebido do Governo Federal, através da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal para Municípios e Estados, no valor de....................................................R$

73.479,29

TOTAL GERAL DOS RECURSOS........................R$

73.479,29

Decreto nº 2573/20 -

2

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 02 DE JANEIRO DE 2020.

AMILTON FONTANA Prefeito Municipal

EDNA GONZATTI Contadora Está cópia não substitui o Decreto Original. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo