Abre Créditos Especiais no valor de R$ 165.010,84, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos, e dá outras providências.
Texto da lei
DECRETO Nº 2617/20, DE 30 DE JUNHO DE 2020. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 30/06/2020 a 30/07/2020. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Abre Créditos Especiais no valor de R$ 165.010,84, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos, e dá outras providências.
AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, inc. VI da Lei Orgânica do Município de Roca Sales e, de conformidade com a Lei Municipal nº 1.857/20, de 30 de junho de 2020,
D E C R E T A. Art. 1º - Ficam abertos Créditos Especiais no Orçamento do Município para o Exercício de 2020, no valor de R$ 165.010,84 (cento e sessenta e cinco mil, dez reais e oitenta e quatro centavos), recebidos do Governo Federal, através da Lei Complementar nº 173/20, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), a ser utilizado em diversas ações de combate ao novo coronavirus, como segue: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSITÊNCIA SOCIAL 08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ROCA SALES 10 - SAÚDE 301 - Atenção Básica 0034 - Assistência Médica e Odontológica 10.301.0034.2123 - LC nº 173/2020 - Covid-19 33190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (8141)................R$ 110.000,00 33390.30.00.00.00 - Material de Consumo (8189).................................R$ 10.367,64 08 - SECR. MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. 08.03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ROCA SALES 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 - Assistência Comunitária 0029 - Assistência Social 08.244.0029.2123 - LC nº 173/2020 - Covid-19 33190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (8364)................R$ 40.000,00 33390.30.00.00.00 - Material de Consumo (8365).................................R$ 4.643,20 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.........R$
165.010,84
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º deste Decreto, o que segue: I - Recursos 1154, depositado no Banco 1398 Banco do Brasil S/A, conta LC 173/2020 - Covid-19, recebidos de acordo com a Lei Complementar nº 173/2020, no valor de..................................R$ 162.643,20 TOTAL GERAL DOS RECURSOS........................R$
162.643,20
Decreto nº 2617/20 - 2
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 30 DE JUNHO DE 2020.
AMILTON FONTANA Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo.
Esta cópia não substitui o Decreto Original.