Abre de Crédito Especial no valor de R$ 16.000,00, para ressarcimento ao FPSM, de valores pagos a título de auxílio-doença, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão, indica recursos, e dá outras providências.
Texto da lei
DECRETO Nº 2618/20, DE 30 DE JUNHO DE 2020. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 30/06/2020 a 30/07/2020. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Abre de Crédito Especial no valor de R$ 16.000,00, para ressarcimento ao FPSM, de valores pagos a título de auxílio-doença, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão, indica recursos, e dá outras providências.
AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, inc. VI da Lei Orgânica do Município de Roca Sales e,
de conformidade com a Lei Municipal nº 1.858/20, de 30 de junho de 2020,
D E C R E T A.
Art. 1º - Fica aberto Crédito Especial no Orçamento do Município para o Exercício de 2020, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), visando o ressarcimento ao Fundo de Previdência Social do Município (FPSM), de valores pagos a título de auxílio-doença, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão no período do dia 13 de novembro de 2019, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, até o início do seu pagamento com recursos livres do Município, nos moldes do art. 2º da Lei Municipal nº 1.851/20, de 03 de junho de 2020, como segue: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 04.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 28 - Encargos Especiais 843 - Serviço da Dívida Interna 0905 - Operação Especial 28.843.0905.0008 - Amortização da Dívida com o RPPS 34691.71.00.00.00 - Principal da Dívida por Contrato (4128)...............R$ 33291.22.00.00.00 - Encargos s/Dívida Intraorçamentária (3129)........R$
15.000,00 1.000,00
TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.......R$
16.000,00
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º deste Decreto, o que segue: 06.04 - CULTURA E DESPORTO AMADOR 27.812.0103.2035 - Manutenção Atividades Desporto Amador 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (6432)....R$
16.000,00
TOTAL GERAL DOS RECURSOS.....................R$
16.000,00
Decreto nº 2618/20 - 2
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 30 DE JUNHO DE 2020.
AMILTON FONTANA Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo.
Esta cópia não substitui o Decreto Original.