Institui a Carta de Serviços ao Usuário do Município de Roca Sales, e dá outras providências.

DECRETO Nº 2651/20, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 04/12/2020 a 04/01/2021.

Institui a Carta de Serviços ao Usuário do Município de Roca Sales, e dá outras providências.

Gilmar Luiz Fin - Mat. 11 Responsável.

AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, inc. VI, da Lei Orgânica do Município de Roca Sales, e Considerando as disposições contidas no art. 7º da Lei Federal nº 13.460/2017, de 26 de junho de 2017, que “dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública”; Considerando o contido nos artigos 19 a 22 da Lei Municipal nº 1.872/20, de 27 de outubro de 2020, que “dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 13.460, institui a Ouvidoria-Geral do Poder Executivo e o Conselho de Usuários de Serviços Públicos”,

D E C R E T A. Art. 1° - Fica instituída a Carta de Serviços ao Usuário do Município de Roca Sales, com o objetivo de informar o usuário sobre os serviços prestados, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público, na forma do texto em anexo, que para todos os efeitos legais, faz parte integrante deste instrumento. Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 04 DE DEZEMBRO DE 2020.

AMILTON FONTANA Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo.

Está cópia não substitui o Decreto Original.