Reabre Crédito Especial no valor de R$ 238.856,00, indica recursos, e dá outras providências.

DECRETO Nº 2660/21, DE 04 DE JANEIRO DE 2021. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 04/01/2021 a 04/02/2021. Gilmar Luiz Fin - Mat. 11 Responsável.

Reabre Crédito Especial no valor de R$ 238.856,00, indica recursos, e dá outras providências.

AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, e - Considerando as disposições contidas no § 2º, do art. 167, da Constituição Federal,

- Considerando a Lei Municipal nº 1.874/20 e o Decreto nº 2.645/20, ambos de 01 de dezembro de 2020, que abre Crédito Especial para aplicação de recursos financeiros e indica recursos,

D E C R E T A.

Art. 1º - Fica reaberto no Orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2021, no limite do seu saldo, o Crédito Especial abaixo relacionado, aberto nos últimos quatro meses do Exercício de 2020, no valor de R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e cinqüenta e seis reais), referente recursos federais, conforme Contrato de Repasse nº 899784/2020, celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Regional, cujo objeto é o “recapeamento asfáltico da Rua 31 de Março”, como segue: 09 - SECR. MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO 09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 15 - URBANISMO 451 - Infra-Estrutura Urbana 069 - Melhorias Viárias 15.451.0069.1113 - Recapeamento Asfáltico Rua 31 de Março 34490.51.00.00.00 - Obras e Instalações (9156)...............................R$ 238.856,00 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.....R$

238.856,00

Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º deste Decreto, o que segue: I - Recurso 1159, a ser depositado no Banco 1416 -Caixa Econômica Federal, a ser recebido do Governo Federal, através Contrato de Repasse nº 899784/2020, celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de................................................R$

238.856,00

TOTAL GERAL DOS RECURSOS....................R$

238.856,00

Decreto nº 2660/21 -

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Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 04 DE JANEIRO DE 2021.

AMILTON FONTANA Prefeito Municipal

EDNA GONZATTI Contadora Está cópia não substitui o Decreto Original. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo