Abre Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00, no Orçamento do Município para o Exercício de 2021, indica recursos e dá outras providências.
Texto da lei
DECRETO Nº 2717/21, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 18/11/2021 a 18/11/2021. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Abre Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00, no Orçamento do Município para o Exercício de 2021, indica recursos e dá outras providências.
AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, inc. VI da Lei Orgânica do Município de Roca Sales e, de conformidade com a Lei Municipal nº 1.929/21, de 18 de novembro de 2021,
D E C R E T A. Art. 1º - Fica aberto Crédito Especial no Orçamento do Município para o Exercício de 2021, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para cobertura das despesas decorrente do Termo de Repasse a ser celebrado com a Sociedade Beneficente Roque Gonzáles, inscrita no CNPJ sob nº 95.196.044/0001-45, nos moldes da Lei Municipal supracitada, como segue: 08 - SECRET. MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - SAÚDE 301 - Atenção Básica 0034 - Assistência Médica e Odontológica 10.301.0034.1092 - Emendas Parlamentares - Custeio 3350.43.00.00.00 - Subvenções Sociais (8158).................................R$ 100.000,00 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.......R$
100.000,00
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º deste Decreto, o que segue: I - Recurso 4501, depositado no Banco 1424, Banco Banrisul S/A, referente ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), nos termos da Portaria nº 291/21-CIB/RS, no valor de.................................R$
100.000,00
TOTAL GERAL DOS RECURSOS......................R$
100.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 18 DE NOVEMBRO DE 2021. AMILTON FONTANA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo.
Esta cópia não substitui o Decreto Original.