Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 239.700,00, no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2021, indica recursos, e dá outras providências.
Texto da lei
DECRETO Nº 2728/21, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 27/12/2021 a 27/01/2022. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 239.700,00, no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2021, indica recursos, e dá outras providências.
AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso VI da Lei Orgânica do Município e, de conformidade com o inc. I, do art. 7º, da Lei Municipal nº 1.879/20, de 22 de dezembro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Roca Sales para o exercício financeiro de 2021,
D E C R E T A. Art. 1º - Ficam abertos Créditos Suplementares no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2021, no valor de R$ 239.700,00 (duzentos e trinta e nove mil e setecentos reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias, como segue: 02.03 - ASSESSORIA JURÍDICA 28.846.0901.0001 - Sentenças Judiciais 33390.91.00.00.00 - Sentenças Judiciais (2307)....................................R$
63.000,00
28.846.0903.0006 - Contribuição para o PIS/PASEP 33390.47.00.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas (3103)......R$
500,00
06.01 - ENSINO INFANTIL 12.365.0041.2021 - Manutenção do Ensino Infantil 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (6109)......R$ 34490.52.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente (6114).........R$ 34490.52.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente (6127).........R$
14.000,00 25.000,00 32.000,00
06.03 - ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS MDE 12.361.0047.2025 - Manutenção do Ensino Fundamental 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (6321)......R$ 34490.52.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente (6324).........R$
3.000,00 90.000,00
08.01 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE DE ROCA SALES 10.301.0034.2051 - Manutenção das Atividades da Saúde 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (8116)......R$
12.000,00
08.03 - FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL ROCA SALES 08.244.0029.2124 - SUAS COVID - EPI 33390.30.00.00.00 - Material de Consumo (8366)..................................R$
200,00
TOTAL GERAL DO CRÉDITO ADICIONAL.........R$
239.700,00
Art. 2° - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º deste Decreto, o que segue: I - A redução do valor de R$ 207.500,00 (duzentos e sete mil e quinhentos reais), das seguintes dotações orçamentárias, como segue:
Decreto nº 2728/21 -
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03.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0010.2006 - Manutenção dos Serviços da Administração 33190.16.00.00.00 - Outras Despesas Variáveis (3102)........................R$ 33191.13.00.00.00 - Obrigações Patronais (3100).................................R$
4.000,00 6.000,00
04.02 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL PLANEJAMENTO 04.122.0010.2100 - Manutenção Departamento Planejamento 33190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (4200)................R$ 33190.13.00.00.00 - Obrigações Patronais (4201).................................R$
11.000,00 6.000,00
05.01 - SECR. MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 26.782.0069.1047 - Pavimentação de Estradas Municipais 34490.51.00.00.00 - Obras e Instalações (5101)....................................R$
28.500,00
26.782.0069.2012 - Manutenção dos Serviços de Obras 33190.13.00.00.00 - Obrigações Patronais (5104).................................R$ 33191.13.00.00.00 - Obrigações Patronais (5103).................................R$
22.000,00 14.000,00
26.782.0069.2013 - Manutenção da Frota de Veículos e Máquinas 33390.30.00.00.00 - Material de Consumo (5113)..................................R$ 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (5115)......R$
50.000,00 12.000,00
06.03 - ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS MDE 12.361.0047.2024 - Manut. Transporte Escolar - Ensino Fundamental 33390.30.00.00.00 - Material de Consumo (6304)..................................R$ 33390.36.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Física (6305).........R$ 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (6306)......R$ 33390.47.00.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas (6331)......R$
24.000,00 10.500,00 3.000,00 4.500,00
08.01 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE DE ROCA SALES 10.301.0014.2027 - Manutenção Atividades Programa SF 33190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (8101)................R$
12.000,00
TOTAL GERAL DA REDUÇÃO............................R$
207.500,00
II - Recurso 0031, depositado no Banco 204 - Banco do Brasil conta FUNDEB, referente excesso de arrecadação no valor de:.............................................................................................................R$
32.000,00
III - Recurso 1155, depositado no Banco 1402 Banco do Brasil conta FNAS COVID - EPI, referente excesso de arrecadação no valor de:..........................................................................R$
200,00
TOTAL GERAL DOS RECURSOS.......................R$
239.700,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 27 DE DEZEMBRO DE 2021. AMILTON FONTANA Prefeito Municipal EDNA GONZATTI Contadora REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo
Esta cópia não substitui o Decreto Original.