Reabre Crédito Especial no valor no valor de R$ 3.018.332,30, indica recursos, e dá outras providências.

DECRETO Nº 2734/22, DE 03 DE JANEIRO DE 2022. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 03/01/2022 a 03/02/2022. Gilmar Luiz Fin - Mat. 11 Responsável.

Reabre Crédito Especial no valor no valor de R$ 3.018.332,30, indica recursos, e dá outras providências.

AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, e

- Considerando as disposições contidas no § 2º, do art. 167, da Constituição Federal, - Considerando a Lei Municipal nº 1.939/21 e o Decreto nº 2729/21, ambos de 28 de dezembro de 2021, que abre Crédito Especial para aplicação de recursos financeiros e indica recursos,

D E C R E T A.

Art. 1º - Fica reaberto no Orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2022, no limite do seu saldo, o Crédito Especial abaixo relacionado, aberto nos últimos quatro meses do Exercício de 2021, no valor de R$ 3.018.332,30 (três milhões, dezoito mil, trezentos e trinta e dois reais e trinta centavos), visando a aplicação de recursos a serem recebidos do Governo do Estado, através do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS, objetivando a ligação asfáltica da rota turística “Caminho do Pão e do Vinho”, como segue: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 26 - TRANSPORTE 782 - Transporte Rodoviário 069 - Melhorias Rodoviárias 26.782.0069.1116 - Caminho do Pão e do Vinho-Parte 1 4490.51.00.00.00 - Obras e Instalações (5124)...............................R$ 3.018.332,30 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.....R$

3.018.332,30

Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º deste Decreto, o que segue: I - Recurso 1164, a ser recebido do Governo do Estado, através do Convênio DAER Nº AJ/CN/007/21-FPE Nº 2215/2021, celebrado com o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem DAER/RS, no valor de...........................................................R$ 3.018.332,30 TOTAL GERAL DOS RECURSOS......................R$ 3.018.332,30

Decreto nº 2734/22 -

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Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 03 DE JANEIRO DE 2022.

AMILTON FONTANA Prefeito Municipal

EDNA GONZATTI Contadora Está cópia não substitui o Decreto Original. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo