Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 610.918,93, no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2022, indica recursos, e dá outras providências.
Texto da lei
DECRETO Nº 2743/22, DE 02 DE MARÇO DE 2022. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 02/03/2022 a 02/04/2022. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 610.918,93, no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2022, indica recursos, e dá outras providências.
AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso VI da Lei Orgânica do Município e, de conformidade com o inc. I, do art. 7º, da Lei Municipal nº 1.935/21, de 21 de dezembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Roca Sales para o exercício financeiro de 2022,
D E C R E T A. Art. 1º - Ficam abertos Créditos Suplementares no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2022, no valor de R$ 610.918,93 (seiscentos e dez mil, novecentos e dezoito reais e noventa e três centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias, como segue: 02.03 - ASSESSORIA JURÍDICA 28.846.0901.0001 - Sentenças Judiciais 33390.91.00.00.00 - Sentenças Judiciais (2307)....................................R$
220.000,00
06.03 - ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS MDE 12.361.0047.2024 - Manut. Transporte Escolar - Ensino Fundamental 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (6306)......R$
300.000,00
12.361.0047.2067 - Manutenção das Atividades Merenda Escolar 33390.30.00.00.00 - Material de Consumo (6351)..................................R$
38.418,93
06.04 - CULTURA E DESPORTO AMADOR 13.392.0051.2082 - Eventos do Município 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (6400)......R$
17.500,00
08.01 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE DE ROCA SALES 10.301.0034.2097 - Incentivo - Atenção Básica 33390.30.00.00.00 - Material de Consumo (8149)..................................R$ 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (8167)......R$
30.000,00 5.000,00
TOTAL GERAL DO CRÉDITO ADICIONAL.........R$
610.918,93
Art. 2° - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º deste Decreto, o que segue: I - A redução do valor de R$ 537.500,00 (quinhentos e trinta e sete mil e quinhentos reais), das seguintes dotações orçamentárias, como segue: 03.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 28.846.0907.0005 - Amortização do Passivo Atuarial 33190.13.00.00.00 - Obrigações Patronais (3109) ................................R$
100.000,00
Decreto nº 2743/22 -
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06.03 - ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS MDE 12.361.0047.2024 - Manut. Transporte Escolar - Ensino Fundamental 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (6305)......R$
0,00 0,00 300.000,00
06.04 - CULTURA E DESPORTO AMADOR 13.392.0051.2082 - Eventos do Município 33390.30.00.00.00 - Material de Consumo (6444)..................................R$
0,00 0,00 17.500,00
10.01 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99.999.9999.2999 - Reserva de Contingência 33999.99.99.00.00 - Reserva Contingência e Reserva de (10100)........R$
0,00 0,00 120.000,00
TOTAL GERAL DA REDUÇÃO............................R$
537.500,00 0,00
II - Recurso 4011, depositado no Banco 1434 – Banrisul, conta Rede Bem Cuidar, conforme superávit financeiro, no valor de:.............................................................................................................R$
35.000,00 0,00
III - Recurso 1015, depositado no Banco 486 - Banco Caixa Econômica Federal conta Salário Educação, conforme Superávit Financeiro no valor de:..............................................................................R$
38.418,93
TOTAL GERAL DOS RECURSOS.......................R$
610.918,93
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 02 DE MARÇO DE 2022.
AMILTON FONTANA Prefeito Municipal
EDNA GONZATTI Contadora Esta cópia não substitui o Decreto Original. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo