Abre Crédito Especial no valor de R$ 391.458,54, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal e de contrapartida, indica recursos, e dá outras providências.
Texto da lei
DECRETO Nº 2776/22, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 13/09/2022 a 13/10/2022. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Abre Crédito Especial no valor de R$ 391.458,54, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal e de contrapartida, indica recursos, e dá outras providências.
AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, inc. VI da Lei Orgânica do Município de Roca Sales e, de conformidade com a Lei Municipal nº 1.991/22, de 13 de setembro de 2022,
D E C R E T A. Art. 1º - Fica aberto Crédito Especial no Orçamento do Município para o exercício de 2022, no valor de R$ 391.458,54 (trezentos e noventa e um mil, quatrocentos e cinqüenta e oito reais e cinqüenta e quatro centavos) a ser recebido do Governo Federal, através do Contrato de Repasse nº 885282/2019/MDR/CAIXA, celebrado por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal e referente valor de contrapartida, para execução de obra de revitalização de espaço urbano junto a Rua Emilio Lengler, esquina com a estrada 7 de Setembro, como segue: 09 - SECR. MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO 09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 15 - URBANISMO 451 - Infra-Estrutura Urbana 0058 - Melhoramento da Infra-Estrutura Urbana 15.451.0058.1110 - Praça Loteamento Sete Setembro 34490.51.00.00.00 - Obras e Instalações (9154)...............................R$ 228.099,37 34490.51.00.00.00 - Obras e Instalações (9137)...............................R$ 163.359,17 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.....R$
391.458,54
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º deste Decreto, o que segue: I - A redução do valor de R$ 163.369,17 (cento e sessenta e três mil, trezentos e sessenta e nove reais e dezessete centavos), das seguintes dotações orçamentárias, como segue: 01.01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 01.031.0001.2001 - Manutenção das Atividades da Câmara 34490.51.00.00.00 - Obras e Instalações (1113)................................R$
150.000,00
06.04 - CULTURA E DESPORTO AMADOR 13.392.0051.1020 - Restauração da Casa da Cultura 34490.51.00.00.00 - Obras e Instalações (6406)................................R$
13.359,17
TOTAL GERAL DA REDUÇÃO.........................R$
163.359,17
Decreto nº 2776/22 - 2
II - Recurso 1153, depositado no Banco 1421, Caixa Econômica Federal, referente saldo remanescente a ser recebido do Governo Federal, através do Contrato de Repasse nº 885282/2019/MDR/CAIXA, representado pela Caixa Econômica Federal, valor de...................................................................................R$
228.099,37
TOTAL GERAL DOS RECURSOS....................R$
391.458,54
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 13 DE SETEMBRO DE 2022.
AMILTON FONTANA Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo.
Esta cópia não substitui o Decreto Original.