Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 395.957,76, no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2022, indica recursos, e dá outras providências.
Texto da lei
DECRETO Nº 2787/22, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 27/11/2022 a 27/12/2022. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 395.957,76, no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2022, indica recursos, e dá outras providências.
AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso VI da Lei Orgânica do Município e,
de conformidade com o inc. I, do art. 7º, da Lei Municipal nº 1.935/21, de 21 de dezembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Roca Sales para o exercício financeiro de 2022,
D E C R E T A. Art. 1º - Ficam abertos Créditos Suplementares no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2022, no valor de R$ 395.957,76 (trezentos e noventa e cinco mil, novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias, como segue: 02.03 - ASSESSORIA JURÍDICA 28.846.0901.0001 - Sentenças Judiciais 33390.91.00.00.00 - Sentenças Judiciais (2307)....................................R$
30.000,00
03.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 28.846.0907.0005 - Amortização do Passivo Atuarial 33191.13.00.00.00 - Obrigações Patronais (3119).................................R$
116.457,76
05.01 - SECR. MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 26.782.0069.2012 - Manutenção dos Serviços de Obras 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (5111)......R$ 34490.52.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente (5121).........R$
4.000,00 50.000,00
26.782.0069.1047 - Pavimentação de Estradas Municipais 34490.51.00.00.00 - Obras e Instalações (5126)....................................R$
50.000,00
06.01 - ENSINO INFANTIL 12.365.0041.2083 - Subvenções Sociais 33350.43.00.00.00 - Subvenções Sociais (6128)...................................R$
18.500,00
07.01 - SECR. DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO 28.846.0000.0007 - Transferências para União/Estados 33320.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições (7182).......................R$
3.000,00
08.01 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE DE ROCA SALES 10.301.0034.1120 - Cuidar Mais 34490.51.00.00.00 - Obras e Instalações (8180)...................................R$
4.000,00
Decreto nº 2787/22 -
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10.301.0034.2097 - Incentivo - Atenção Básica 33390.34.00.00.00 - Outras Desp. – Contratos Terceirização (8107)....R$
70.000,00
09.01 - SEC. MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 15.451.0069.1005 - Pavimentação de Vias Urbanas 34490.51.00.00.00 - Obras e Instalações (9163)....................................R$
50.000,00
TOTAL GERAL DO CRÉDITO ADICIONAL.........R$
395.957,76
Art. 2° - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º deste Decreto, o que segue: I - A redução do valor de R$ 276.500,00 (duzentos e setenta e seis mil e quinhentos reais), das seguintes dotações orçamentárias, como segue: 03.03 - DEPARTAMENTO MUN. RECURSOS HUMANOS 04.122.0010.2099 - Manutenção Departamento Recursos Humanos 33190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (3300)................R$
30.000,00
04.02 - DEPTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 04.122.0010.2100 - Manutenção do Departamento de Planejamento 33190.16.00.00.00 - Outras Despesas Variáveis (4202) .......................R$ 33390.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições (4209) ......................R$
3.000,00 1.000,00
05.01 - SECR. MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 26.782.0069.1047 - Pavimentação de Estradas Municipais 34490.51.00.00.00 - Obras e Instalações (5101)....................................R$
50.000,00
26.782.0069.2012 - Frota de Veículos e Máquinas - Op de Crédito 34490.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (5124).......R$
100.000,00
06.01 - ENSINO INFANTIL 12.365.0041.2021 - Manutenção do Ensino Infantil 33190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (6121)................R$
18.500,00
08.01 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE DE ROCA SALES 10.301.0034.1120 - Cuidar Mais 33390.30.00.00.00 - Material de Consumo (8142)..................................R$
4.000,00
10.301.0014.2027 - Manutenção Atividades Programa SF 33390.32.00.00.00 - Material de Distribuição Gratuita (8147)................R$
70.000,00
TOTAL GERAL DA REDUÇÃO............................R$
276.500,00
II - Recurso 1157, depositado no Banco 1414 - Caixa Econômica Federal, conta CR 887249/2019/MDR, referente excesso de arrecadação no valor de:............................................................................R$
3.000,00
III - Recurso 1069, depositado no Banco 202 - Banco Banrisul conta Alienação de Bens, conforme Superávit Financeiro no valor de:...............................................................................................................R$
56.457,76
IV - Recurso 1069, depositado no Banco 202 - Banco Banrisul conta Alienação de Bens, conforme Excesso de Arrecadação no valor de:.......................................................................................................R$
60.000,00
TOTAL GERAL DOS RECURSOS.......................R$
395.957,76
Decreto nº 2787/22 -
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 27 DE OUTUBRO DE 2022.
AMILTON FONTANA Prefeito Municipal
EDNA GONZATTI Contadora Esta cópia não substitui o Decreto Original. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo
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