Abre Crédito Especial no valor de R$ 374.634,03, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal e de contrapartida, indica recursos, e dá outras providências.
Texto da lei
DECRETO Nº 2797/22, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 07/12/2022 a 07/01/2023. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Abre Crédito Especial no valor de R$ 374.634,03, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal e de contrapartida, indica recursos, e dá outras providências.
AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, inc. VI da Lei Orgânica do Município de Roca Sales e, de conformidade com a Lei Municipal nº 2.015/22, de 07 de dezembro de 2022,
D E C R E T A.
Art. 1º - Fica aberto Crédito Especial no Orçamento do Município para o exercício de 2022, no valor de R$ 374.634,03 (trezentos e setenta e quatro mil, seiscentos e trinta e quatro reais e três centavos) a ser recebido do Governo Federal, através do Contrato de Repasse nº 913593/2021/MDR/CAIXA, celebrado por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal e valor referente contrapartida, para execução de pavimentação asfáltica de trecho da Linha Arroio Augusta, como segue: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 26 - TRANSPORTE 782 - Transporte Rodoviário 0069 - Melhorias Viárias 26.782.0069.1132 - CR 913593/2021/CAIXA - Pavimentação Asfáltica Linha Arroio Augusta 34490.51.00.00.00 - Obras e Instalações (5180)...............................R$ 287.306,00 34490.51.00.00.00 - Obras e Instalações (5181)...............................R$ 87.328,03 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.....R$
374.634,03
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º deste Decreto, o que segue: I - A redução do valor de R$ 87.328,03 (oitenta e sete mil, trezentos e vinte e oito reais e três centavos), da seguinte dotação orçamentária, como segue: 05.01 - SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 26.782.0069.1047 - Pavimentação de Estradas Municipais 34490.51.00.00.00 - Obras e Instalações (5101)................................R$
87.328,03
TOTAL GERAL DA REDUÇÃO.........................R$
87.328,03
Decreto nº 2797/22 - 2
II - Recurso 1175, Banco 1448, Caixa Econômica Federal, a ser recebido do Governo Federal, através do Contrato de Repasse nº 913593/2021/MDR/CAIXA, valor de...................................R$
287.306,00
TOTAL GERAL DOS RECURSOS....................R$
374.634,03
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
AMILTON FONTANA Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo.
Esta cópia não substitui o Decreto Original.