Decreto nº 2.799/2022vigentepublicada em 20/12/2022

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 486.600,00, no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2022, indica recursos, e dá outras providências.

Texto da lei

DECRETO Nº 2799/22, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 20/12/2022 a 20/01/2023. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11

AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso VI da Lei Orgânica do Município e, de conformidade com o inc. I, do art. 7º, da Lei Municipal nº 1.935/21, de 21 de dezembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Roca Sales para o exercício financeiro de 2022,

D E C R E T A. Art. 1º - Ficam abertos Créditos Suplementares no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2022, no valor de R$ 486.600,00 (quatrocentos e oitenta e seis mil e seiscentos reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias, como segue: 03.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0010.2006 - Manutenção dos Serviços da Administração 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (3115)......R$

6.000,00

28.846.0907.0005 - Amortização do Passivo Atuarial 33191.13.00.00.00 - Obrigações Patronais (3109).................................R$ 33191.13.00.00.00 - Obrigações Patronais (3119).................................R$

114.000,00 85.000,00

06.01 - ENSINO INFANTIL 12.365.0041.2021 - Manutenção do Ensino Infantil 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (6109)......R$

12.000,00

06.03 - ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS MDE 12.361.0047.2024 - Manut. Transporte Escolar - Ensino Fundamental 33190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (6335)................R$

15.000,00

12.361.0047.2025 - Manutenção do Ensino Fundamental 33190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (6340)................R$ 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (6321)......R$

0,00 65.000,00 5.000,00

12.361.0047.2033 - Manutenção dos Professores - Mag. 60% 33190.04.00.00.00 - Contratação p/Tempo Determinado (6346)...........R$

32.000,00

07.01 - SECR. DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO 20.606.0104.2081 - Concessão de Auxílio - Lei 618/05 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (7113)......R$

10.500,00

20.606.0104.2107 - Subsídio Horas Trator Agrícola 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (7157)......R$

10.500,00

Decreto nº 2799/22 -

08.01 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE DE ROCA SALES 10.301.0034.2051 - Manutenção das Atividades da Saúde 33190.04.00.00.00 - Contratação p/Tempo Determinado (8103)...........R$ 33190.13.00.00.00 - Obrigações Patronais (8108).................................R$ 33191.13.00.00.00 - Obrigações Patronais (8105).................................R$ 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (8116)......R$

100.000,00 3.000,00 6.600,00 17.000,00

08.03 - FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL ROCA SALES 08.244.0029.2059 - Manut. Atividade Fundo da Assistência Social 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (8307)......R$

5.000,00

TOTAL GERAL DO CRÉDITO ADICIONAL.........R$

486.600,00

Art. 2° - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º deste Decreto, a redução em igual valor das seguintes dotações orçamentárias, como segue: 02.03 - ASSESSORIA JURÍDICA 04.122.0010.2098 - Manutenção Atividades Assessoria Jurídica 33190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (2300)................R$ 33190.13.00.00.00 - Obrigações Patronais (2310).................................R$

10.000,00 1.000,00

04.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 04.121.0010.2009 - Manutenção dos Serviços da Fazenda 33190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (4101)................R$ 33390.30.00.00.00 - Material de Consumo (4108)..................................R$

48.000,00 14.000,00

04.129.0012.2010 - Incentivo a Indústria e Comércio 33360.45.00.00.00 - Subvenções Econômicas (4123)..........................R$

4.000,00

05.01 - SECR. MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 26.782.0069.2012 - Manutenção dos Serviços de Obras 33190.13.00.00.00 - Obrigações Patronais (5104).................................R$ 33191.13.00.00.00 - Obrigações Patronais (5103).................................R$ 33390.14.00.00.00 - Diárias Pessoal Civil (5107)...................................R$ 33390.30.00.00.00 - Material de Consumo (5108)..................................R$

15.000,00 8.000,00 5.000,00 20.000,00

06.01 - ENSINO INFANTIL 12.365.0041.2021 - Manutenção do Ensino Infantil 33190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (6121)................R$

32.000,00

06.03 - ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS MDE 12.361.0047.2024 - Manut. Transporte Escolar - Ensino Fundamental 33190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (6300)................R$

17.000,00

12.361.0047.2033 - Manutenção dos Professores - Mag. 60% 33190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (6347)................R$ 33190.16.00.00.00 - Outras Despesas Variáveis (6348)........................R$

65.000,00 15.000,00

07.01 - SECR. DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO 20.606.0072.2040 - Manutenção dos Serviços da Agricultura 34490.52.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente (7180).........R$

85.000,00

20.606.0104.2089 - Concessão de Auxílio - Lei 689/06 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (7121)......R$

21.000,00

Decreto nº 2799/22 -

08.01 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE DE ROCA SALES 10.301.0034.2051 - Manutenção das Atividades da Saúde 33190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (8106)................R$ 33190.16.00.00.00 - Outras Despesas Variáveis (8109)........................R$

80.000,00 46.600,00

TOTAL GERAL DA REDUÇÃO............................R$

486.600,00

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

AMILTON FONTANA Prefeito Municipal

EDNA GONZATTI Contadora Esta cópia não substitui o Decreto Original. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo

Em caso de diferença entre este texto e a publicação oficial, vale a publicação oficial.

Regulamentação e alterações

Nunca foi alterada nem revogadaO texto acima é o único em vigor.