Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 166.170,00, no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2022, indica recursos, e dá outras providências.
Texto da lei
DECRETO Nº 2800/22, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 27/12/2022 a 27/01/2023. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 166.170,00, no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2022, indica recursos, e dá outras providências.
AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso VI da Lei Orgânica do Município e, de conformidade com o inc. I, do art. 7º, da Lei Municipal nº 1.935/21, de 21 de dezembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Roca Sales para o exercício financeiro de 2022,
D E C R E T A. Art. 1º - Ficam abertos Créditos Suplementares no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2022, no valor de R$ 166.170,00 (cento e sessenta e seis mil, cento e setenta reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias, como segue: 06.03 - ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS MDE 12.361.0047.2024 - Manut. Transporte Escolar - Ensino Fundamental 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (6328)......R$
16.170,00
07.01 - SECR. DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO 20.606.0072.2040 - Manutenção dos Serviços da Agricultura 34490.52.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente (7135).........R$
150.000,00
TOTAL GERAL DO CRÉDITO ADICIONAL.........R$
166.170,00
Art. 2° - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º deste Decreto, o que segue: I - A redução do valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), das seguintes dotações orçamentárias, como segue: 03.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0010.2006 - Manutenção dos Serviços da Administração 33190.16.00.00.00 - Outras Despesas Variáveis (3102)........................R$ 33390.30.00.00.00 - Material de Consumo (3112)..................................R$
12.000,00 12.000,00
04.122.0010.2093 - Auxílio Alimentação 33390.46.00.00.00 - Auxílio Alimentação (3106)....................................R$
56.000,00
07.01 - SECR. DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO 20.606.0072.2040 - Manutenção dos Serviços da Agricultura 33190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (7122)................R$ 33190.13.00.00.00 - Obrigações Patronais (7124).................................R$ 33190.16.00.00.00 - Outras Despesas Variáveis (7125)........................R$
15.000,00 17.000,00 18.000,00
Decreto nº 2800/23 -
2
20.606.0072.2072 - Manutenção das Atividades do FURMADAF 34590.66.00.00.00 - Concessão de Empréstimos e Financiam (7144)..R$
20.000,00
TOTAL GERAL DA REDUÇÃO............................R$
150.000,00
II - Recurso 1044, depositado no Banco 171 - Banco do Brasil, conta Transporte Escolar, referente excesso de arrecadação no valor de:....................................................................................................R$
16.170,00
TOTAL GERAL DOS RECURSOS.......................R$
166.170,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
AMILTON FONTANA Prefeito Municipal
EDNA GONZATTI Contadora
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo
Esta cópia não substitui o Decreto Original.