Reabre Crédito Especial valor de R$ 4.820.619,90, Orçamento do Exercício 2023, indica recursos, e outras providências.

DECRETO Nº 2804/23, DE 02 DE JANEIRO DE 2023. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 02/01/2023 a 02/02/2023. Gilmar Luiz Fin - Mat. 11 Responsável.

Reabre Crédito Especial valor de R$ 4.820.619,90, Orçamento do Exercício 2023, indica recursos, e outras providências.

no no de dá

AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, e - Considerando as disposições contidas no § 2º, do art. 167, da Constituição Federal e art. 28 da Lei Municipal nº 2.006/22, de 18 de novembro de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023, - Considerando a Lei Municipal nº 1.996/22 e o Decreto nº 2.782/22, ambos de 19 de outubro de 2022, que abre Crédito Especial para aplicação de recursos financeiros e indica recursos,

D E C R E T A.

Art. 1º - Fica reaberto no Orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2023, no limite do seu saldo, o Crédito Especial abaixo relacionado, aberto nos últimos quatro meses do Exercício de 2022, no valor de R$ 4.820.619,90 (quatro milhões, oitocentos e vinte mil, seiscentos e dezenove reais e noventa centavos), a serem recebidos do Governo Federal, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, do Ministério da Educação, como segue: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 06.03 - ENSINO FUNDAMENTAL 12 - EDUCAÇÃO 361 - Ensino Fundamental 0047 - Ensino Fundamental 12.361.0047.1103 - TC PAR 20184085-1 34490.51.00.00.00 - Obras e Instalações (6367)...............................R$ 4.820.619,90 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.....R$

4.820.619,90

Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º deste Decreto, o que segue: I - Recurso 1144, a ser recebido do Governo Federal, através do Termo de Compromisso nº 201804085-1, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, do Ministério da Educação, valor de...................................................................................................R$ 4.820.619,90 TOTAL GERAL DOS RECURSOS......................R$ 4.820.619,90

Decreto nº 2804/23 -

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Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 02 DE JANEIRO DE 2023.

AMILTON FONTANA Prefeito Municipal

EDNA GONZATTI Contadora Está cópia não substitui o Decreto Original. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo