Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 106.687,80, no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2023, indica recursos, e dá outras providências.
Texto da lei
DECRETO Nº 2847/23, DE 30 DE AGOSTO DE 2023. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 30/08/2023 a 30/09/2023. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 106.687,80, no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2023, indica recursos, e dá outras providências.
AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso VI da Lei Orgânica do Município e, de conformidade com o inc. I, do art. 7º, da Lei Municipal nº 2.016/22, de 21 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Roca Sales para o exercício financeiro de 2023,
D E C R E T A.
Art. 1º - Ficam abertos Créditos Suplementares no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2023, no valor de R$ 106.687,80 (cento e seis mil, seiscentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias, como segue: 06.01 - ENSINO INFANTIL 12.365.0041.2067 - Manutenção das Atividades Merenda Escolar 33390.30.00.00.00 - Material de Consumo (6103)..................................R$
16.687,80
08.01 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE DE ROCA SALES 10.301.0034.2097 - Incentivo - Atenção Básica 33390.32.00.00.00 - Material, bens ou serviços p/ distribuição (8145) ..R$
50.000,00
08.03 - FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL ROCA SALES 08.244.0029.2059 - Manut. Atividade Fundo da Assistência Social 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (8307)......R$
40.000,00
TOTAL GERAL DO CRÉDITO ADICIONAL.........R$
106.687,80
Art. 2° - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º deste Decreto, o que segue: I - A redução do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), das seguintes dotações orçamentárias, como segue: 08.03 - FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL ROCA SALES 08.244.0029.2059 - Manut. Atividade Fundo da Assistência Social 33390.32.00.00.00 - Material de Distribuição Gratuita (8305)................R$ TOTAL GERAL DA REDUÇÃO............................R$
40.000,00 40.000,00
Decreto nº 2847/23 -
2
II - Recurso 1078, depositado no Banco 1151 - CEF, conta Merenda Pré Escolar, referente excesso de arrecadação no valor de:.............................................................................................................R$
16.687,80
III - Recurso 4011, depositado no Banco 1456 Sicredi, conta Emendas Parlamentares, conforme Superávit Financeiro no valor de:....................................................................................................R$
50.000,00
TOTAL GERAL DOS RECURSOS.......................R$
106.687,80
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 30 DE AGOSTO DE 2023.
AMILTON FONTANA Prefeito Municipal
EDNA GONZATTI Contadora Esta cópia não substitui o Decreto Original. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo