Abre Crédito Especial no valor de R$ 288.000,00, no Orçamento do Município para o exercício de 2023, indica recursos, e dá outras providências.
Texto da lei
DECRETO Nº 2861/23, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 01/11/2023 a 01/12/2023. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Abre Crédito Especial no valor de R$ 288.000,00, no Orçamento do Município para o exercício de 2023, indica recursos, e dá outras providências.
AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, inc. VI da Lei Orgânica do Município de Roca Sales e, de conformidade com a Lei Municipal nº 2.061/23, de 01 de novembro de 2023,
D E C R E T A. Art. 1º - Fica aberto Crédito Especial no Orçamento do Município para o exercício de 2023, no valor de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais), para conceder aluguel social temporário, visando à transferência de recursos para as famílias de Roca Sales atingidas pela enchente do Rio Taquari e afluentes, ocorrida nos dias 04 e 05 de setembro de 2023, de conformidade com o Decreto Municipal nº 2.848/23, que “declara Estado de Calamidade Pública” no Município, como segue: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.03 - FUNDO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ROCA SALES 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 - Assistência Comunitária 0029 - Assistência Social 08.244.0029.1142 - Resolução nº 03/2023-CEAS/RS - Calamidade Pública 3390.48.00.00.00 - Outros Auxílios Financ. Pessoas Física (8333)..R$ 288.000,00 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.........................................R$
288.000,00
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º deste Decreto, o que segue: I - Recurso 1185, depositado no Banco 1469, Banco Banrisul S/A, conta Benefícios Eventuais CEAS/RS Calamidade Pública, recebido do Governo do Estado, nos termos da Resolução Ad Referendum nº 03/2023-CEAS/RS, da Secretaria Estadual de Assistência Social, no valor de.........................................R$ 288.000,00 TOTAL GERAL DOS RECURSOS....................R$
288.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 01 DE NOVEMBRO DE 2023. AMILTON FONTANA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo.
Esta cópia não substitui o Decreto Original.