Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 606.532,44 no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2023, indica recursos, e dá outras providências.
Texto da lei
DECRETO Nº 2863/23, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 06/11/2023 a 06/12/2023. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 606.532,44 no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2023, indica recursos, e dá outras providências.
AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso VI da Lei Orgânica do Município e, de conformidade com o inc. I, do art. 7º, da Lei Municipal nº 2.016/22, de 21 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Roca Sales para o exercício financeiro de 2023,
D E C R E T A.
Art. 1º - Ficam abertos Créditos Suplementares no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2023, no valor de R$ 606.532,44 (seiscentos e seis mil, quinhentos e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias, como segue: 05.01 - SECR. MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 15.452.0067.2017 - Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública 33390.30.00.00.00 - Material de Consumo (5130)..................................R$
25.000,00
06.01 - ENSINO INFANTIL 12.365.0041.2067 - Manutenção das Atividades Merenda Escolar 33390.30.00.00.00 - Material de Consumo (6120)..................................R$
15.844,00
12.365.0041.2083 - Subvenções Sociais 33350.43.00.00.00 - Subvenções Sociais (6128)...................................R$
300.000,00
06.03 - ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.0047.2024 - Manut. Transporte Escolar - Ensino Fundamental 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (6338)......R$
170.000,00
28.843.0905.0003 - Amortização da Dívida por Contratos 34690.71.00.00.00 - Principal da Dívida por Contratos (6372)...............R$
4.750,00
28.843.0905.0004 - Encargos da Dívida por Contratos 33290.21.00.00.00 - Juros sobre a Dívida por Contratos (6373)............R$
6.250,00
08.01 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE DE ROCA SALES 10.301.0034.2051 - Manutenção das Atividades da Saúde 33390.30.00.00.00 - Material de Consumo (8112)..................................R$
12.000,00
10.301.0034.2097 - Incentivo - Atenção Básica 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (8167)......R$
15.000,00
Decreto nº 2863/23 -
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10.302.0000.0009 - Assist. Financ. Entidades Privadas p/ Pagamento do Piso Enfermagem 33350.43.00.00.00 - Subvenções Sociais (81006) ................................R$
27.688,44
08.03 - FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL ROCA SALES 08.244.0029.1131 - FNAS - Emendas de Custeio 33390.30.00.00.00 - Material de Consumo (8375)..................................R$ 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (8362)......R$
15.000,00 15.000,00
TOTAL GERAL DO CRÉDITO ADICIONAL.........R$
606.532,44
Art. 2° - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º deste Decreto, o que segue:
I - A redução do valor de R$ 563.00,00 (quinhentos e sessenta e três mil reais), das seguintes dotações orçamentárias, como segue: 05.01 - SECR. MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 15.452.0067.2017 - Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (5132)......R$
25.000,00
06.01 - ENSINO INFANTIL 12.365.0041.2021 - Manutenção do Ensino Infantil 33190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (6102)................R$ 33191.13.00.00.00 - Obrigações Patronais (6129).................................R$ 33390.46.00.00.00 - Auxílio Alimentação (6152)....................................R$
211.000,00 100.000,00 70.000,00
06.03 - ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS MDE 12.361.0047.2025 - Manutenção do Ensino Fundamental 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (6321)......R$
100.000,00
08.01 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE DE ROCA SALES 10.305.0014.2070 - Epidemiologia e Controle Doenças - TFVS 33190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (8100)................R$
12.000,00
10.301.0034.2097 - PIAPS - Sociodemográfico 33390.34.00.00.00 - Outras Despesas Decorrentes de Contrato de Terceirização (8140) .............................................R$
15.000,00
08.03 - FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL ROCA SALES 08.244.0029.1131 - FNAS - Emendas de Custeio 33190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (8374)................R$
30.000,00
TOTAL GERAL DA REDUÇÃO............................R$
563.000,00
II - Recurso 1037, depositado no Banco 1150 Banco do Brasil, conta Merenda Escolar, referente excesso de arrecadação, conforme demonstrativo em anexo, no valor de:............... R$
15.844,00
III - Recurso 4504, depositado no Banco 1459 – CEF conta Piso da Enfermagem, referente excesso de arrecadação, conforme demonstrativo em anexo, no valor de:..................................................... R$
27.688,44
TOTAL GERAL DOS RECURSOS.......................R$
606.532,44
Decreto nº 2863/23 -
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
AMILTON FONTANA Prefeito Municipal
EDNA GONZATTI Contadora
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo
Esta cópia não substitui o Decreto Original.
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