Reabre Crédito Especial no limite do seu saldo de R$ 350.000,00, no Orçamento do Exercício de 2024, indica recursos, e dá outras providências.

DECRETO Nº 2895/24, DE 02 DE JANEIRO DE 2024. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 02/01/2024 a 02/02/2024. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11

Reabre Crédito Especial no limite do seu saldo de R$ 350.000,00, no Orçamento do Exercício de 2024, indica recursos, e dá outras providências.

AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, e - Considerando as disposições contidas no § 2º, do art. 167, da Constituição Federal e art. 28 da Lei Municipal nº 2.063/23, de 16 de novembro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024, - Considerando a Lei Municipal nº 2.072/23 e o Decreto nº 2.875/23, ambos de 13 de dezembro de 2023, que abre Crédito Especial para aplicação de recursos financeiros e indica recursos,

D E C R E T A. Art. 1º - Fica reaberto no Orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2024, no limite do seu saldo, o Crédito Especial abaixo relacionado, aberto nos últimos quatro meses do exercício de 2023, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), recebidos do Governo do Estado, através da Portaria SES nº 995/2023, saúde, como segue: 08 - SECR. MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - SAÚDE 301 - Atenção Básica 0034 - Assistência Médica e Odontológica 10.301.0034.1148 - Aquisição Equipamentos/Mobiliários UBS-Portaria SES 995/2023 34490.52.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente (81008).......R$ 350.000,00 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.........R$

350.000,00

Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º deste Decreto, o que segue: I - Recurso 4293, depositado no Banco 1474 Banco Banrisul S/A, conta aquisição de mobiliário, Portaria SES nº 995/23, no valor de:..................................................................................R$ 350.000,00 TOTAL GERAL DOS RECURSOS........................R$

350.000,00

Decreto nº 2895/24 -

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 02 DE JANEIRO DE 2024.

AMILTON FONTANA Prefeito Municipal

EDNA GONZATTI Contadora Está cópia não substitui o Decreto Original. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo

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