Decreto nº 2.899/2024vigentepublicada em 02/01/2024

Reabre Crédito Especial no limite do seu saldo de R$ 4.626.372,18, no Orçamento do Exercício de 2024, indica recursos, e dá outras providências.

Texto da lei

DECRETO Nº 2899/24, DE 02 DE JANEIRO DE 2024. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 02/01/2024 a 02/02/2024. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11

AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, e - Considerando as disposições contidas no § 2º, do art. 167, da Constituição Federal e art. 28 da Lei Municipal nº 2.063/23, de 16 de novembro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024, - Considerando a Lei Municipal nº 2.080/23 e o Decreto nº 2.881/23, ambos de 22 de dezembro de 2023, que abre Crédito Especial para aplicação de recursos financeiros e indica recursos,

D E C R E T A. Art. 1º - Fica reaberto no Orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2024, no limite do seu saldo, o Crédito Especial abaixo relacionado, aberto nos últimos quatro meses do exercício de 2023, no valor de R$ 4.626.372,18 (quatro milhões, seiscentos e vinte e seis mil, trezentos e setenta e dois reais e dezoito centavos), visando a aplicação de recursos vinculados a serem recebidos do Governo Federal para aquisição de equipamentos para a Ensino Fundamental, como segue: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 06.03 - ENSINO FUNDAMENTAL-RECURSOS MDE 12 - EDUCAÇÃO 361 - Ensino Fundamental 0047 - Ensino Fundamental 12.361.0047.1153 - Termo de Compromisso PAR nº 946.945-8 34490.52.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente (6376).......R$ 32.530,52 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 06.03 - ENSINO FUNDAMENTAL-RECURSOS MDE 12 - EDUCAÇÃO 361 - Ensino Fundamental 0047 - Ensino Fundamental 12.361.0047.1154 - Termo de Compromisso PAR nº 946.946-8 34490.52.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente (6377).......R$ 40.345,32

Decreto nº 2899/24 -

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 06.03 - ENSINO FUNDAMENTAL-RECURSOS MDE 12 - EDUCAÇÃO 361 - Ensino Fundamental 0047 - Ensino Fundamental 12.361.0047.1155 - Termo de Compromisso PAR nº 946.947-8 34490.52.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente (6378).......R$ 37.802,68 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 06.03 - ENSINO FUNDAMENTAL-RECURSOS MDE 12 - EDUCAÇÃO 361 - Ensino Fundamental 0047 - Ensino Fundamental 12.361.0047.1156 - Termo de Compromisso PAR nº 946.949-5 34490.52.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente (6379).......R$ 10.098,90 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 06.03 - ENSINO FUNDAMENTAL-RECURSOS MDE 12 - EDUCAÇÃO 361 - Ensino Fundamental 0047 - Ensino Fundamental 12.361.0047.1157 - Termo de Compromisso PAR nº 946.951-5 34490.52.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente (6380).......R$ 143.831,70 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 06.03 - ENSINO FUNDAMENTAL-RECURSOS MDE 12 - EDUCAÇÃO 361 - Ensino Fundamental 0047 - Ensino Fundamental 12.361.0047.1158 - Termo de Compromisso PAR nº 946.952-5 34490.52.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente (6381).......R$ 83.468,28 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 06.03 - ENSINO FUNDAMENTAL-RECURSOS MDE 12 - EDUCAÇÃO 361 - Ensino Fundamental 0047 - Ensino Fundamental 12.361.0047.1159 - Termo de Compromisso PAR nº 946.954-4 34490.52.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente (6382).....R$ 3.187.194,78 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 06.03 - ENSINO FUNDAMENTAL-RECURSOS MDE 12 - EDUCAÇÃO 361 - Ensino Fundamental 0047 - Ensino Fundamental 12.361.0047.1160 - Termo de Compromisso PAR nº 947.970-5 34490.52.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente (6383).....R$ 1.091.100,00 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.....R$

4.626.372,18

Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º deste Decreto, o que segue:

Decreto nº 2899/24 -

I - Recurso 1192, a ser depositado no Banco 1480 - Banco do Brasil S/A, conta Termo de Compromisso PAR nº 946.9458, no valor de:........................................................................................R$

32.530,52

II - Recurso 1193, a ser depositado no Banco 1481 - Banco do Brasil S/A, conta Termo de Compromisso PAR nº 946.9468, no valor de:........................................................................................R$

40.345,32

III - Recurso 1194, a ser depositado no Banco 1482 - Banco do Brasil S/A, conta Termo de Compromisso PAR nº 946.947-8, no valor de:.........................................................................R$

37.802,68

IV - Recurso 1195, a ser depositado no Banco 1483 - Banco do Brasil S/A, conta Termo de Compromisso PAR nº 946.949-5, no valor de:.........................................................................R$

10.098,90

V - Recurso 1196, a ser depositado no Banco 1484 - Banco do Brasil S/A, conta Termo de Compromisso PAR nº 946.951-5, no valor de:.........................................................................R$

143.831,70

VI - Recurso 1197, a ser depositado no Banco 1485 - Banco do Brasil S/A, conta Termo de Compromisso PAR nº 946.952-5, no valor de:.........................................................................R$

83.468,28

VII - Recurso 1198, a ser depositado no Banco 1486 - Banco do Brasil S/A, conta Termo de Compromisso PAR nº 946.954-4, no valor de:.........................................................................R$

3.187.194,78

VIII - Recurso 1199, a ser depositado no Banco 1487 - Banco do Brasil S/A, conta Termo de Compromisso PAR nº 947.970-5, no valor de:.........................................................................R$

1.091.100,00

TOTAL GERAL DOS RECURSOS.....................R$

4.626.372,18

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 02 DE JANEIRO DE 2024.

AMILTON FONTANA Prefeito Municipal EDNA GONZATTI Contadora Está cópia não substitui o Decreto Original. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo

Em caso de diferença entre este texto e a publicação oficial, vale a publicação oficial.

Regulamentação e alterações

Nunca foi alterada nem revogadaO texto acima é o único em vigor.