Reabre Crédito Especial no limite do seu saldo de R$ 30.584,37, no Orçamento do Exercício de 2024, indica recursos, e dá outras providências.

DECRETO Nº 2904/24, DE 30 DE JANEIRO DE 2024. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 30/01/2024 a 30/02/2024. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11

Reabre Crédito Especial no limite do seu saldo de R$ 30.584,37, no Orçamento do Exercício de 2024, indica recursos, e dá outras providências.

AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, e - Considerando as disposições contidas no § 2º, do art. 167, da Constituição Federal e art. 28 da Lei Municipal nº 2.063/23, de 16 de novembro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024, - Considerando a Lei Municipal nº 2.060/23 e o Decreto nº 2.860/23, ambos de 01 de novembro de 2023, que abre Crédito Especial para aplicação de recursos financeiros e indica recursos,

D E C R E T A.

Art. 1º - Fica reaberto no Orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2024, no limite do seu saldo, o Crédito Especial abaixo relacionado, aberto nos últimos quatro meses do exercício de 2023, no valor de R$ 30.584,37 (trinta mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e sete centavos), para atendimento a repasse a Sociedade Beneficente Roque Gonzáles, inscrita no CNPJ sob nº 95.196.044/0001-45, com sede na Rua General Osório, nº 70, cidade de Roca Sales, RS, para pagamento de parcela complementar autônoma dos pisos salariais nacionais dos enfermeiros e técnicos de enfermagem, como definidos pelo art. 15-C da Lei Federal nº 7.498/1986, relativas aos meses de maio a setembro de 2023, como segue: 08 - SECRET. MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - SAÚDE 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0000 - Encargos Especiais 0009 - Assistência Financeira a Entidades Privativas Para Pagamento do Piso Enfermagem 3350.43.00.00.00 - Subvenções Sociais (81006)...............................R$ 30.584,37 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.......R$

30.584,37

Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º deste Decreto, o que segue:

Decreto nº 2904/24 -

2

I - Recurso 4504, depositado no Banco 1459, Caixa Econômica Federal, conta Piso Nacional Enfermagem, disponibilizado pela União nos termos da Portaria GM/MS nº 1.355, do Ministério da Saúde, no valor de..................................................................................R$

30.584,37

TOTAL GERAL DOS RECURSOS.......................R$

30.584,37

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 30 DE JANEIRO DE 2024.

AMILTON FONTANA Prefeito Municipal

EDNA GONZATTI Contadora Está cópia não substitui o Decreto Original. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo