Abre Crédito Especial no valor de R$ 600.000,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo do Estado, indica recursos e dá outras providências.
Texto da lei
DECRETO Nº 2914/24, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024. Abre Crédito Especial no valor de R$ 600.000,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo do Estado, indica recursos e dá outras providências.
Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 28/02/2024 a 28/03/2024. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, inc. VI da Lei Orgânica do Município de Roca Sales e, de conformidade com a Lei Municipal nº 2.103/24, de 28 de fevereiro de 2024,
D E C R E T A. Art. 1º - Fica aberto Crédito Especial no Orçamento do Município para o exercício de 2024, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), visando a aplicação de recursos vinculados recebidos do Governo do Estado através da Portaria nº 001/23-FUNDEC/RS, de 13 de novembro de 2023, que disciplina sobre a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Defesa Civil, como segue: 02 - GABINETE DO PREFEITO E VICE 02.01 - GABINETE DO PREFEITO E VICE 06 - SEGURANÇA PÚBLICA 182 - Defesa Civil 0058 - Melhoramento da Infraestrutura Urbana 06.182.0058.1210 - Defesa Civil Estado - Portaria nº 001/23-FUNDEC/RS 33390.30.00.00.00 - Material de Consumo (2154)..............................R$ 200.000,00 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (2155)...R$ 400.000,00 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.........................................R$
600.000,00
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º deste Decreto, o que segue: I - Recurso 1210, depositado no Banco 1537 Banco Banrisul S/A, conta Defesa Civil do Estado, recebido através da Portaria nº 001/23-FUNDEC/RS, no valor de:........................................R$
600.000,00
TOTAL GERAL DOS RECURSOS......................R$
600.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 28 DE FEVEREIRO DE 2024. AMILTON FONTANA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo.
Esta cópia não substitui o Decreto Original.