Altera o Anexo do Decreto nº 1.880/07, que Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal da Saúde do Município de Roca Sales, e dá outras providências.

DECRETO Nº 2.964/24, DE 13 DE AGOSTO DE 2024. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 13/08/2024 a 13/09/2024. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11

Altera o Anexo do Decreto nº 1.880/07, que Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal da Saúde do Município de Roca Sales, e dá outras providências.

AMITON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e Considerando as disposições da Lei Municipal nº 813/07, de 31 de julho de 2007, que reestrutura o Conselho Municipal da Saúde do Município de Roca Sales - CMS; Considerando a Lei Municipal nº 2.134/24, de 13 de agosto de 2024, que altera a Lei Municipal nº 813/07, que disciplina sobre o Conselho Municipal da Saúde; Considerando o que consta no documento protocolado sob nº 775/24, na data de 10 de julho de 2024, da Presidente do Conselho Municipal de Saúde e na ATA nº 01/2024, item 5, da reunião do dia 30 de janeiro de 2024, que aprovou alterações no Regimento Interno do Conselho;

D E C R E T A. Art. 1º - Ficam alteradas as alíneas “b” e “c” do inciso III, do artigo 6º do Anexo do Decreto nº 1.880/07, que trata do Regimento Interno do Conselho Municipal da Saúde do Município de Roca Sales, cujos dispositivos passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 6º - ..... {...} III - ...... {...} b) Um (01) representante da Associação Liga de Prevenção e Combate ao Câncer de Roca Sales; c) Um (01) representante do Grêmio Estudantil Ottília Gheno. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 13 DE AGOSTO DE 2024.

AMILTON FONTANA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo

Está cópia não substitui o Decreto Original.