Reabre Crédito Especial no limite do seu saldo de R$ 279.556,00, no Orçamento do Exercício de 2025, indica recursos, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3009/24, DE 02 DE JANEIRO DE 2025. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 02/01/2025 a 02/02/2025. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11

Reabre Crédito Especial no limite do seu saldo de R$ 279.556,00, no Orçamento do Exercício de 2025, indica recursos, e dá outras providências.

JONES WUNSCH, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, e - Considerando as disposições contidas no § 2º, do art. 167, da Constituição Federal, no § 2º do artigo 82 da Lei Orgânica, com a redação dada pela Emenda nº 003/2018 e art. 28 da Lei Municipal nº 2.149/24, de 29 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2025, - Considerando a Lei Municipal nº 2.154/24 e o Decreto nº 2.995/24, ambos de 12 de novembro de 2024, que abre Crédito Especial para aplicação de recursos financeiros e indica recursos,

D E C R E T A. Art. 1º - Fica reaberto no Orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2025, no limite do seu saldo, o Crédito Especial abaixo relacionado, aberto nos últimos quatro meses do exercício de 2024, no valor de R$ 279.556,00 (duzentos e setenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e seis reais) recebidos do Governo Federal através do Fundo Nacional de Saúde, através das Portarias GM/MS nºs 5.376/2024 e 5.385/2024, ambas de 19 de setembro de 2024, nos moldes que segue: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - SAÚDE 305 - Vigilância Epidemiológica 0014 - Saúde Preventiva 10.305.0014.1248 - Portaria GM/MS nº 5.376/24-Equipamentos Vigilância/Saúde 34490.52.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente (81040)...R$ 249.890,00 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - SAÚDE 305 - Vigilância Epidemiológica 0014 - Saúde Preventiva 10.305.0014.1249 - Portaria GM/MS nº 5.385/24-Equipamentos Vigilância/Saúde 34490.52.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente (81041)...R$ 29.666,00 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.....R$

279.556,00

Decreto nº 3009/24 -

2

Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º deste Decreto, o que segue: I - Recurso 4505, depositado no Banco 1941, Caixa Econômica Federal, conta MP 1218, Portaria GM/MS nº 5376/2024, recebido do Governo Federal, no valor de........................R$

249.890,00

II - Recurso 4505, depositado no Banco 1942, Caixa Econômica Federal, conta MP 1218, Portaria GM/MS nº 5385/2024, recebido do Governo Federal, no valor de........................R$

29.666,00

TOTAL GERAL DOS RECURSOS...................R$

279.556,00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 02 DE JANEIRO DE 2025.

JONES WUNSCH Prefeito Municipal

JOÃO EUSÉBIO DE AZEVEDO Secretário Municipal de Fazenda

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo

Está cópia não substitui o Decreto Original.