Abre Crédito Especial no valor de R$ 304.800,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos, e dá outras providências.
Texto da lei
DECRETO Nº 3034/25, DE 17 DE ABRIL DE 2025. Abre Crédito Especial no valor de R$ 304.800,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos, e dá outras providências.
Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 17/04/2025 a 17/05/2025. Gilmar Luiz Fin. Matrícula: 11
JONES WUNSCH, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, inc. VI da Lei Orgânica do Município de Roca Sales e, de conformidade com a Lei Municipal nº 2.197/25, de 17 de abril de 2025,
D E C R E T A. Art. 1º - Fica aberto Crédito Especial no Orçamento do Município para o exercício de 2025, no valor de R$ 304.800,00 (trezentos e quatro mil e oitocentos reais), visando a aplicação de recursos vinculados, recebidos do Governo Federal através da Portaria GM/MS nº 3.714, de 06 de maio de 2024, do Ministério da Saúde, destinados para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, como segue: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ROCA SALES 10 - SAÚDE 301 - Atenção Básica 0034 - Assistência Médica e Odontológica 10.301.0034.1257 - Aplicação Recursos Portaria GM/MS nº 3714 34490.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (8501)....R$
304.800,00
TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.........................................R$
304.800,00
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º deste Decreto, o que segue: I - Recurso 4505, depositado no Banco 104, Caixa Econômica Federal, recebido do Governo Federal através da Portaria GM/MS nº 3.714/24, no valor de:............................................................R$
304.800,00
TOTAL GERAL DOS RECURSOS......................R$
304.800,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 17 DE ABRIL DE 2025. JONES WUNSCH Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo.
Esta cópia não substitui o Decreto Original.