Abre Crédito Especial no valor de R$ 3.000.000,00, visando aplicação de recursos oriundos de operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA, indica recursos e dá outras providências.

DECRETO Nº 3051/25, DE 12 DE JUNHO DE 2025. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 12/06/2025 a 12/07/2025. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11

Abre Crédito Especial no valor de R$ 3.000.000,00, visando aplicação de recursos oriundos de operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA, indica recursos e dá outras providências.

JONES WUNSCH, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, inc. VI da Lei Orgânica do Município de Roca Sales e, de conformidade com o artigo 5º da Lei Municipal nº 2.209/25, de 27 de maio de 2025,

D E C R E T A. Art. 1º - Fica aberto Crédito Especial no Orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2025, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), visando à aplicação de recursos oriundos de operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital, nos termos da Resolução CMN n° 4.995/2022, de 24 de março de 2022 e suas alterações, visando a aquisição de Máquinas/Veículos e Equipamentos, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, como segue: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 26 - TRANSPORTE 782 - Transporte Rodoviário 0099 - Serviços de Transporte Rodoviário 26.782.0099.1043 - Aquisição Equipamentos - Operação de Crédito 34490.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (1555)...R$ 3.000.000,00 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.....R$

3.000.000,00

Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º deste Decreto, o que segue: I - Recurso 1244, oriundo de operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital, nos termos da Resolução CMN n° 4.995/2022, de 24 de março de 2022 e suas alterações, visando a aquisição de Máquinas/Veículos e Equipamentos, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, aprovada pela Lei Municipal nº 2.209/25, no valor de........................................................R$ 3.000.000,00 TOTAL GERAL DO RECURSO.........................R$ 3.000.000,00

Decreto nº 3051/25 - 2

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 12 DE JUNHO DE 2025.

JONES WUNSCH Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo.

Esta cópia não substitui o Decreto Original.