Reabre Crédito Especial no limite do seu saldo de R$ 77.750,00, no Orçamento do Exercício de 2026, indica recursos, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3105/26, DE 05 DE JANEIRO DE 2026. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 05/01/2026 a 05/02/2026. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11

Reabre Crédito Especial no limite do seu saldo de R$ 77.750,00, no Orçamento do Exercício de 2026, indica recursos, e dá outras providências.

JONES WUNSCH, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, e - Considerando as disposições contidas no § 2º, do art. 167, da Constituição Federal, no § 2º do artigo 82 da Lei Orgânica, com a redação dada pela Emenda nº 003/2018 e art. 28 da Lei Municipal nº 2.256/25, de 25 de novembro de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026; - Considerando a Lei Municipal nº 2.236/25 e o Decreto nº 3.074/25, ambos de 16 de setembro de 2025, que abre Crédito Especial para aplicação de recursos financeiros e indica recursos,

D E C R E T A. Art. 1º - Fica reaberto no Orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2026, no limite do seu saldo, o Crédito Especial abaixo relacionado, aberto nos últimos quatro meses do exercício de 2025, no valor de R$ 77.750,00 (setenta e sete mil, setecentos e cinquenta reais), visando a aplicação de recursos recebidos do Governo Federal, como segue: 08 - SECRETRIA MUNICIPAL DE SAÚDE 08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ROCA SALES 10 - SAÚDE 301 - Atenção Básica 0034 - Assistência Médica Odontológica 10.301.0034.2026 - Manutenção dos Convênios com a Saúde 33390.30.00.00.00 - Material de Consumo (81045)...........................R$

3.750,00

10 - SECR. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO. 10.01 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 - Assistência Comunitária 0029 - Assistência Social 08.244.0029.1230 - PVAC-Piso Variável Alta Complexidade-FNAS-Cal. Publica 2024 33390.48.00.00.00 - Outros Auxílios Financeiros-P. Físicas (4448)..R$ 74.000,00 TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS:..................................R$

77.750,00

Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º deste Decreto, o que segue:

Decreto nº 3105/26 -

2

I - Recurso 4500, depositado no Banco 1758, Caixa Econômica Federal, conforme superávit financeiro do exercício anterior, no valor de..............................................................................R$

3.750,00

II - Recurso 1222, depositado no Banco 1730, Banco do Brasil, conforme superávit financeiro do exercício anterior, no valor de.................................................................................................R$

74.000,00

TOTAL GERAL DOS RECURSOS......................................................R$

77.750,00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 05 DE JANEIRO DE 2026.

JONES WUNSCH Prefeito Municipal

JOÃO EUSÉBIO DE AZEVEDO Secretário Municipal de Fazenda

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo

Está cópia não substitui o Decreto Original.