Aprova e homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal de Bem-Estar Animal (COMBEA), do Município de Roca Sales, e dá outras providências.
Texto da lei
DECRETO Nº 3157/26, DE 15 DE JULHO DE 2026.
Aprova e homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal de Bem-Estar Animal (COMBEA), do Município de Roca Sales, e dá outras providências.
JONES WUNSCH, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, inc. VI, da Lei Orgânica do Município de Roca Sales, e Considerando o que consta na Ata nº 001 da reunião do dia 14 de julho de 2026 do Conselho Municipal de Bem-Estar Animal (COMBEA), do Município de Roca Sales;
Considerando as disposições contidas no inc. XIV do art. 3º da Lei Municipal nº 2.295/26, de 05 de maio de 2026, que “dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Bem-Estar Animal (COMBEA), do Fundo Municipal de BemEstar Animal (FUMBEA)”,
D E C R E T A.
Art. 1° - Fica aprovado e homologado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Bem-Estar Animal (COMBEA), do Município de Roca Sales, na forma do texto em anexo, que para todos os efeitos legais, faz parte integrante deste instrumento.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 15 DE JULHO DE 2026.
JONES WUNSCH Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo. Está cópia não substitui o Decreto Original. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 15/07/2026 a 15/08/2026. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11