Abre Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00, visando aplicação de recursos oriundos do governo estadual, indica recursos, e dá outras providências.
Texto da lei
DECRETO Nº 3174/26, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.
Este ato esteve fixado no painel
de publicação no período de
06/10/2026 a 06/11/2026.
Gilmar Luiz Fin
Matrícula: 11
Abre Crédito Especial no valor de
R$ 150.000,00, visando aplicação
de recursos oriundos do governo
estadual, indica recursos, e dá
outras providências.
JONES WUNSCH, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art.
68, inc. VI da Lei Orgânica do Município de Roca Sales e,
de conformidade com a Lei Municipal nº 2.324/26, de 06 de
outubro de 2026,
D E C R E T A.
Art. 1º - Ficam abertos Créditos Especiais no Orçamento do
Município para o exercício de 2026, no valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais), visando aplicação de recursos oriundos do governo estadual, como segue:
07 - SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO
07.01 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO
20 - AGRICULTURA
608 - Promoção da Produção Agropecuária
0072 - Apoio ao Produtor Rural
20.608.0072.1314 - Aplicação Recursos Emenda Adriana Lara - Conservação Solo
3390.32.00.00.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (4467) ........ R$ 50.000,00
07 - SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO
07.02 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18 - GESTÃO AMBIENTAL
304 - Vigilância Sanitária
0081 - Sanidade Animal
18.304.0081.1312 - Aplicação Recursos Bem Estar Animal
3390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (4466) ........ R$ 50.000,00
10 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
10.05 - GASTOS COM RECURSOS DO ESTADO E DA UNIÃO
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 - Assistência Comunitária
0030 - Assistência Social Comunitária
3390.30.00.00.00 - Material de Consumo (4468) ........ R$ 22.000,00
3390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (4469) ........ R$ 28.000,00
TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS ........ R$ 150.000,00
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º deste Decreto, o que segue:
I - Recurso 1276, recebido do Governo do Estado através de Emenda Parlamentar, conforme Convênio FPE nº 2456/2026, no valor de ........ R$ 50.000,00
II - Recurso 1279, recebido do Governo do Estado através do Programa Bem Estar Animal, Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar de Animais Domésticos, conforme Resolução Funbea-RS nº 001/2026, no valor de ........ R$ 50.000,00
III - Recurso 1277, recebido do Governo do Estado através do Projeto de Qualificação dos Serviços Ofertados na Proteção Social Básica, conforme Convênio FPE nº 2037/2026, no valor de ........ R$ 50.000,00
TOTAL GERAL DOS RECURSOS ........ R$ 150.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES
EM 06 DE OUTUBRO DE 2026.
JONES WUNSCH
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN
Agente Administrativo.
Esta cópia não substitui o Decreto Original.