Acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº 096/99, de 06 de agosto de 1999, que cria a Taxa de Fiscalização e Vigilância Sanitária e valores das penas de multa para as infrações sanitárias, das atividades fiscalizadas pela Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social, e dá outras providências.
Texto da lei
LEI MUNICIPAL Nº 1.310/13. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 26/03/2013 a 26/04/2013. Responsável.
Acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº 096/99, de 06 de agosto de 1999, que cria a Taxa de Fiscalização e Vigilância Sanitária e valores das penas de multa para as infrações sanitárias, das atividades fiscalizadas pela Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social, e dá outras providências.
NÉLIO JOSÉ VUADEN, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 018/13 e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluído dispositivo no Anexo I – Tabela da Taxa de Fiscalização e Vigilância Sanitária da Lei Municipal nº 096/99, de 06 de agosto de 1999, que cria a taxa de fiscalização e Vigilância Sanitária e valores das penas de multa para as infrações sanitárias, das atividades fiscalizadas pela Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social, como segue:
III - ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE: e) Drogarias - comércio de medicamentos e similares ..........................
VALOR/URM 1.7554
Art. 2º - Eventuais despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, inseridas no Orçamento Municipal vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 26 DE MARÇO DE 2013.
NÉLIO JOSÉ VUADEN Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE JOÃO EUSÉBIO DE AZEVEDO Secretário Municipal de Administração