Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 4.670,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Estadual, indica recursos e dá outras providências.
Texto da lei
LEI MUNICIPAL Nº 1.377/13. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 19/11/2013 a 19/12/2013. Responsável.
Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 4.670,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Estadual, indica recursos e dá outras providências.
NÉLIO JOSÉ VUADEN, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 099/13 e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município para o Exercício de 2013, no valor de R$ 4.670,00 (quatro mil, seiscentos e setenta reais), para aplicação de recursos vinculados, referente ao Convênio nº 251/13, celebrado com o Governo Estadual através da Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul – FUNDERGS, a título de realizar a “Taça da Amizade de Voleibol” que visa incentivar crianças e adolescentes da rede pública a praticarem a modalidade esportiva, executando as atividades da escola de voleibol no turno inverso ao escolar, como segue: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 06.04 - CULTURA E DESPORTO AMADOR 27 - DESPORTO E LAZER 812 - Desporto Comunitário 103 - Cultura e Desporto Amador 27.812.103.1069 - Taça da Amizade de Voleibol 3390.30.00.00.00 - Material de Consumo (6444).....................................R$ 1.130,00 3390.32.00.00.00 - Materiais de Distribuição Gratuita (6445)..................R$ 1.290,00 3390.39.00.00.00 - Outros Serv. Terceiros P. Jurídica (6446)................ R$ 2.250,00 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.............R$
4.670,00
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º desta Lei, o que segue:
I – Recursos a serem recebidos do Governo do Estado através do Convênio nº 251/13 celebrado com a Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul - FUNDERGS.................................................R$
4.670,00
TOTAL GERAL DOS RECURSOS..........................R$
4.670,00
Lei nº 1377/13 -
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 19 DE NOVEMBRO DE 2013.
NÉLIO JOSÉ VUADEN Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAURI BUDKE Secretário Municipal da Administração.
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