Estende aos Secretários Municipais, a Revisão Geral de que trata a Lei Municipal nº 329/02, alterada pela Lei nº 593/05, e dá outras providências.
Texto da lei
LEI MUNICIPAL Nº 1.380/13. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 19/11/2013 a 19/12/2013. Responsável.
Estende aos Secretários Municipais, a Revisão Geral de que trata a Lei Municipal nº 329/02, alterada pela Lei nº 593/05, e dá outras providências.
NÉLIO JOSÉ VUADEN, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 103/13 e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do artigo 37, da Constituição Federal, atribuída aos servidores do Poder Executivo, nos termos da Lei Municipal nº 329/02, com vigência desde o dia 18 de junho de 2002, alterada pela Lei nº 593/05, de 06 de maio de 2005, aplica-se o índice revisional de forma proporcional, correspondente aos meses de janeiro a outubro de 2013, no percentual de 7,31 % (sete vírgula trinta e um por cento), aos subsídios dos Secretários Municipais, nos moldes do que dispõe o parágrafo único, do art. 2º, da Lei Municipal nº 1.285/12, de 02 de outubro de 2012, que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos referidos cargos. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de Dotações Orçamentárias próprias, já inseridas no Orçamento do Município para presente exercício. Art. 3º - Publicada a presente lei, o Poder Executivo, fará publicar, no prazo de trinta dias, as tabelas dos subsídios resultantes da revisão. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de novembro de 2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 19 DE NOVEMBRO DE 2013.
NÉLIO JOSÉ VUADEN Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAURI BUDKE Secretário Municipal da Administração