Institui Turno Único no serviço municipal, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.454/14. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 30/10/2014 a 30/11/2014. Responsável.

Institui Turno Único no serviço municipal, e dá outras providências.

NÉLIO JOSÉ VUADEN, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 074/14 e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído Turno Único contínuo de 06 (seis) horas diárias para os servidores que atuam no Gabinete do Prefeito e Vice, na Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal da Fazenda, Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento, Secretaria Municipal de Obras e Saneamento, Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Trânsito, e parte administrativa das Secretarias Municipais de Educação e Cultura e Saúde e Assistência Social, a ser cumprido no período compreendido entre às 07:00 horas e 13:00 horas, de segunda-feira a sextafeira.

Parágrafo Único: Não se aplica o Turno Único às atividades de educação e cultura (escolas de educação infantil e fundamental), de saúde (postos de saúde e transporte de pessoas), que manterão seu funcionamento em horário normal. Art. 2º - O turno único instituído no artigo 1º desta Lei entrará em vigor no primeiro dia útil subseqüente ao da publicação desta Lei e vigorará até a data de 31 de dezembro de 2014. Parágrafo Único: O Poder Executivo, mediante Decreto, poderá prorrogar o turno único até o prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Art. 3º - Cessado o turno único, os servidores lotados nas respectivas Secretarias, deverão retornar ao cumprimento da jornada de trabalho fixada em Lei para os seus respectivos cargos, cujo cumprimento ficará apenas suspenso temporariamente em decorrência desta Lei.

Art. 4º - Fica vedada, na vigência do turno único a convocação para prestação de serviço extraordinário, ressalvados os casos de situação de urgência ou convocação, mediante autorização expressa do Secretário Municipal da respectiva pasta, pagando-se, nessas hipóteses, apenas as horas excedentes à jornada de trabalho normal estabelecida para os respectivos cargos.

Lei nº 1454/14 -

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 30 DE OUTUBRO DE 2014.

NÉLIO JOSÉ VUADEN Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LAURI BUDKE Secretário Municipal da Administração.

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