Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 350.000,00, indica recursos e dá outras providências.
Texto da lei
LEI MUNICIPAL Nº 1.489/15. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 19/02/2015 a 19/03/2015.
Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 350.000,00, indica recursos e dá outras providências.
Responsável.
NÉLIO JOSÉ VUADEN, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 008/15 e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município para o Exercício de 2015, no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinqüenta mil reais), como segue: 03 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 03.02 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 272 - Previdência do Regime Estatutário 32 - Previdência Social Servidores Ativos/Inativos 09.272.0032.2085- Manutenção das Ações do FPSM 3190.05.00.00.00 - Outros Benefícios Previdenciários (3202).................R$ 350.000,00 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.............R$ 350.000,00 Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º desta Lei, o que segue: I – A redução do valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinqüenta mil reais), das seguintes dotações orçamentárias, como segue: 03.02 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO 09.272.0032.2085- Manutenção das Ações do FPSM 3999.99.99.00.00 - Reserva do RPPS (3205).........................................R$
350.000,00
TOTAL GERAL DOS RECURSOS..........................R$
350.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 19 DE FEVEREIRO DE 2015. NÉLIO JOSÉ VUADEN Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAURI BUDKE Secretário Municipal da Administração.