Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Câmara de Indústria, Comércio, Agropecuária e Serviços de Roca Sales, cujo objeto é o repasse de recursos no valor de R$ 10.000,00, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.531/15. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 20/10/2015 a 20/11/2015. Graziele Natividade – Mat. 610 Responsável.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Câmara de Indústria, Comércio, Agropecuária e Serviços de Roca Sales, cujo objeto é o repasse de recursos no valor de R$ 10.000,00, e dá outras providências.

NÉLIO JOSÉ VUADEN, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 073/15 e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Câmara de Indústria, Comércio, Agropecuária e Serviços de Roca Sales, inscrita no CNPJ sob nº 04.265.555/0001-16, estabelecida na Rua Eliseu Orlandini, nº 37, sala 12, Município de Roca Sales, RS, cujo objeto será o repasse de recursos financeiros a entidade, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). § 1º - O recurso de que trata o presente artigo será destinado para pagamento de despesas com a realização da Campanha “Natal Premiado 2015”, que terá início no dia 03 de novembro de 2015 e término no dia 23 de dezembro de 2015, de conformidade com o Plano de Trabalho, em anexo ao processo nº 1889/15 de 18 de setembro de 2015, da seguinte forma: I - Sorteio de 56 (cinqüenta e seis) prêmios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) cada, totalizando o montante de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), a ser realizado no dia 23 de dezembro de 2015; II - Sorteio de 10 (dez) prêmios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) cada, totalizando o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser realizado no dia 23 de dezembro de 2015; III - Sorteio de 03 (três) prêmios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando o montante de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a ser realizado no dia 23 de dezembro de 2015; IV - Sorteio de 01 (um) prêmio no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser realizado no dia 23 de dezembro de 2015; § 2º - No caso de desvio de finalidade na aplicação dos recursos, o Município não concederá novo auxílio à entidade pelo período de 05 (cinco) anos. § 3º - O recurso será repassado para a entidade em parcela única até o dia 05 de dezembro de 2015. § 4º - A Entidade deverá disponibilizar o valor mínimo de R$ 13.900,00 (treze mil e novecentos reais), a título de contrapartida.

Lei nº 1531/15 -

2

Art. 2º - O Convênio a ser celebrado com a entidade terá vigência pelo período de 04 (quatro) meses, contados da data de sua assinatura, sendo que o prazo de 02 (dois) meses será para execução do objeto e o prazo de 02 (dois) meses para Prestação de Contas da aplicação dos recursos recebidos. Parágrafo Único: No caso da não prestação de contas no prazo previsto no “caput” deste artigo, a entidade não poderá receber novo auxílio do Município pelo período de 05 (cinco) anos. Art. 3º - O Plano de Trabalho e demais documentos apresentados pela entidade no processo nº 1889/15, bem como a minuta do Convênio a ser celebrado entre as partes, constam em anexo, os quais deverão ser encaminhados à Câmara Municipal, fazendo parte integrante desta Lei, para todos os efeitos legais. Art. 4º - Os recursos necessários para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei serão próprios e correrão as contas da seguinte Dotação Orçamentária, como segue: 04.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 04.129.0012.2010 – Incentivo a Indústria e Comércio 3350.41.00.00.00 – Contribuições (4124) Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 20 DE OUTUBRO DE 2015.

NÉLIO JOSÉ VUADEN Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

GRAZIELE NATIVIDADE Assessora de Administração.