Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 79.600,00, indica recursos e dá outras providências.
Texto da lei
LEI MUNICIPAL Nº 1.600/16. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 29/11/2016 a 29/12/2016. Graziele Natividade – Mat. 610 Responsável.
Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 79.600,00, indica recursos e dá outras providências.
NÉLIO JOSÉ VUADEN, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 066/16 e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município para o Exercício de 2016, no valor de R$ 79.600,00 (Setenta e nove mil e seiscentos reais), para adequação da classificação da despesa para a correta contabilização do pagamento de precatórios, como segue: 02 - GABINETE DO PREFEITO E VICE 02.03 - ASSESSORIA JURÍDICA 28 - Encargos Especiais 846 - Outros encargos 0901- Operações Especiais 28.846.0901.0001 - Sentenças Judiciais 3190.91.00.00.00 - Sentenças Judiciais (2311).......................................R$
79.600,00
TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.............R$
79.600,00
Art. 2° - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º desta Lei, o que segue: I - A redução do valor de R$ 79.600,00 (Setenta e nove mil e seiscentos reais), das seguintes dotações orçamentárias, como segue: 02.03 - ASSESSORIA JURÍDICA 28.846.0901.0001 - Sentenças Judiciais 3390.91.00.00.00 - Sentenças Judiciais (2307)......................................R$ 4690.91.00.00.00 - Sentenças Judiciais (2308) ......................................R$
8.900,00 10.000,00
04.01 - ENSINO INFANTIL 04.129.0012.2010 - Incentivos à Indústria e Comércio 3350.41.00.00.00 - Contribuições (4124) .............................................R$
20.000,00
10.01 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9999.99.00.00.00 - Reserva de Contingência 3999.99.00.00.00 - Reserva de Contingência (10100)..........................R$
6.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO: ...........................................R$
44.900,00
Lei nº 1600/16 -
II – Superávit Recursos Livres ............................... R$ TOTAL GERAL DOS RECURSOS : ........................R$
34.700,00 79.600,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 29 DE NOVEMBRO DE 2016.
NÉLIO JOSÉ VUADEN Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GRAZIELE NATIVIDADE Assessora de Administração.
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